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A extinção da Delegacia de Proteção ao Menor
– Objetivo da extinção da delegacia
O secretário de Segurança Pública do Piauí, Chico Lucas, anunciou nesta segunda-feira (01) a decisão do Governo do Estado de extinguir a Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM). A medida, publicada pelo Decreto nº 24.028 em 21 de agosto, visa acelerar as investigações que envolvem adolescentes em conflito com a lei, cujo andamento era prejudicado por morosidade na atuação da promotoria da Infância e Juventude.
Modernizar a Polícia Civil do Piauí
Chico Lucas explicou que a extinção da DSPM faz parte de um movimento para modernizar a Polícia Civil do Piauí e dar mais eficiência aos processos. Anteriormente, as investigações relacionadas a crimes cometidos por adolescentes eram centralizadas na DSPM, mas, segundo o gestor, entraves na atuação da promotoria da Infância e Juventude causavam atrasos nos inquéritos. “Havia uma posição equivocada da promotora, que demorava nos pareceres, prejudicando as investigações”, afirmou o secretário. Ele revelou ainda que a promotora foi representada na Corregedoria do Ministério Público devido à lentidão, enquanto o Tribunal de Justiça analisa pedidos em dias ou até horas.
Investigação com garantias no ECA
Apesar da mudança estrutural, Chico Lucas garantiu que os adolescentes que cometerem atos infracionais graves continuarão a ser investigados com todas as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, a responsabilização será semelhante à de adultos. “Nosso objetivo é mostrar que, quando o menor comete um crime grave, ele será investigado com todas as garantias do ECA, mas responderá por esse crime como os adultos”, destacou.
Com a extinção da DSPM, a Polícia Civil do Piauí passa por uma reestruturação. As investigações de atos infracionais serão redistribuídas entre diferentes delegacias, levando em conta a área territorial ou a natureza do crime. A mudança ocorre em paralelo à criação de novos órgãos, como a Coordenação de Serviços Virtuais (CSV), responsável por organizar boletins de ocorrência feitos online, e o Departamento de Recuperação e Gestão de Ativos (DRGA), encarregado da administração de bens apreendidos em crimes.
Ampliação de delegacias seccionais no Piauí
A medida também visa ampliar o número de delegacias seccionais no interior do estado e reforçar divisões especializadas, como as de homicídios e tráfico de drogas. Novas Centrais de Flagrantes, incluindo unidades virtuais, estão previstas.
É importante ressaltar que, apesar da extinção da Delegacia do Menor (DSPM), a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) permanece em pleno funcionamento, com suas atribuições preservadas. “O objetivo é modernizar a estrutura policial, fortalecer o atendimento ao cidadão e dar mais ferramentas para que nossas equipes atuem com rapidez e eficiência nas investigações”, completou Chico Lucas.
Com informações do Meio News
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