Last updated on 23 de agosto de 2025
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Condenação da AstraZeneca | Decisão do TJ/RJ confirma multa de R$ 3,75 milhões à farmacêutica
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) confirmou, por unanimidade, a condenação da AstraZeneca do Brasil Ltda. a pagar R$ 3,75 milhões em danos morais à família de uma promotora de Justiça e seu bebê, que faleceram após a vacinação contra a Covid-19. A decisão, tomada no final de junho de 2025 e ratificada com o rejeito de embargos de declaração no início de julho, estabelece indenizações de R$ 1,5 milhão para cada um dos pais da vítima e R$ 750 mil para o irmão.
O caso trágico de Thais Possati
Thais Possati, então com 35 anos e grávida de 23 semanas, foi promotora de Justiça em Niterói quando recebeu uma dose da vacina Oxford/AstraZeneca em maio de 2021. Poucos dias depois, ela começou a apresentar fortes dores abdominais e foi internada. O diagnóstico revelou trombose venosa profunda e trombocitopenia, quadro que evoluiu para um AVC hemorrágico. Thais não resistiu e faleceu em junho de 2021, levando consigo o bebê ainda não nascido.
Falha na Informação sobre Riscos da Vacina
A condenação da AstraZeneca se baseou na falha da empresa em cumprir seu dever de informar os consumidores sobre os riscos associados ao imunizante. Na época da vacinação de Thais, em maio de 2021, não havia contraindicação oficial do Ministério da Saúde para gestantes. No entanto, a desembargadora Marianna Fux, relatora do processo, destacou que a farmacêutica já possuía conhecimento sobre a ocorrência de casos de síndrome de trombose com trombocitopenia em outros países.
Em março de 2021, mais de um mês antes da vacinação de Thais, o uso da vacina já havia sido suspenso na Dinamarca e Noruega devido à identificação desses eventos adversos graves. Apesar disso, a AstraZeneca não alterou a bula ou comunicou adequadamente os riscos à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que configurou, para o tribunal, negligência no dever de informar.
Admissão de Falta de Testes em Gestantes
Após a morte de Thais, o governo brasileiro suspendeu temporariamente a aplicação da vacina Oxford/AstraZeneca em gestantes. A própria AstraZeneca admitiu que não havia realizado testes específicos do imunizante em mulheres grávidas, apesar de serem um grupo vulnerável. O juiz Mauro Nicolau Junior, responsável pela sentença de primeira instância, ressaltou que, ciente dos riscos verificados dois meses antes da vacinação de Thais, a empresa optou por manter o imunizante no mercado sem alertas claros, configurando responsabilidade civil objetiva.
Base legal e multa por atentatório à dignidade da Justiça
A AstraZeneca argumentou que não havia prova de nexo causal entre a vacina e o óbito e que cumpriu todas as exigências regulatórias. Contudo, o tribunal reconheceu a relação de consumo e aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além da indenização, a Corte manteve uma multa de 20% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Essa sanção foi aplicada devido à conduta da empresa durante a fase processual, que incluiu a ausência injustificada em exames periciais e a recusa em apresentar documentos solicitados pelo tribunal.
Impacto do caso na política de vacinação
O caso de Thais Possati marcou um ponto crucial na história da vacinação contra a Covid-19 no Brasil. Ela foi a primeira grávida brasileira a morrer após receber a vacina Oxford/AstraZeneca. O episódio levou o governo federal a rever sua política de vacinação para gestantes, suspender temporariamente o uso do imunizante em mulheres grávidas e intensificar a vigilância sobre os efeitos colaterais das vacinas.
Com informações da Gazeta do Povo
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