Empresas de apostas eletrônicas autorizadas a operar no Brasil têm até o dia 17 de março para apresentar suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A exigência foi feita pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que notificou tanto os agentes operadores de apostas, autorizados diretamente, quanto as empresas que operam sob decisões judiciais.
A medida tem como objetivo combater crimes financeiros no setor de apostas, exigindo que cada plano detalhe os critérios e as ações previstas para diferentes ocorrências. A apresentação destas políticas preventivas está alinhada com as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pela Portaria 1.143/2024 da SPA.
O que diz a lei sobre apostas e lavagem de dinheiro?
A Lei 14.790/2023, juntamente com a Portaria 1.143/2024 da SPA, estabelece as diretrizes que as empresas de apostas devem seguir para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. As empresas devem implementar procedimentos de due diligence para conhecer seus clientes e monitorar as transações financeiras, identificando atividades suspeitas.
Para auxiliar as empresas no cumprimento das normas, a SPA promoveu, no dia 12 de março, um seminário virtual (webinar) detalhando a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os procedimentos de comunicação estão detalhados nos artigos 27 a 29 da portaria da secretaria, editada em julho do ano passado.
Prazos e Sanções
O prazo para a apresentação dos planos de prevenção é até 17 de março. Empresas que não cumprirem as determinações estão sujeitas a sanções. A SPA não especificou quais seriam as sanções.
O papel do Coaf no combate a crimes financeiros
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão central no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no Brasil. Ele recebe e analisa informações sobre atividades financeiras suspeitas, comunicadas por diversos setores, incluindo o de apostas.
Enccla
Desde novembro, a SPA é membro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla). A Enccla é um órgão interinstitucional que reúne diversas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer ações de combate a crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor. Segundo o Ministério da Fazenda, a inclusão da SPA na Enccla reforça o compromisso do governo de aumentar a transparência e a segurança no mercado de apostas.
As empresas de apostas devem ficar atentas aos prazos e exigências da SPA para evitar sanções. A medida visa aumentar a transparência e a segurança no mercado de apostas no Brasil.
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