Ministério Público cria regras para eventos de campanha política em Regeneração

A promotora de Justiça, Valesca Caland Noronha, realizou no último dia 13, terça-feira, uma audiência virtual com a participação de advogados e representantes de Diretórios Municipais de Partidos Políticos de Regeneração com a finalidade de orientá-los e tratar de assuntos relacionados às eleições municipais de 2020.

A discussão resultou na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Os representantes de partidos do município e seus advogados tiveram um prazo de 24h para dar ciência aos candidatos e coligações acerca do Termo.

No último dia 15, quinta-feira – quando entrou em vigor o TAC, todos assumiram o compromisso de observar os decretos já existentes, atentos às devidas recomendações de prevenção e controle da Covid-19 para as eleições 2020, e ainda seguir devidamente as orientações para a realização de reuniões durante o período de campanha eleitoral.

Outro acordo firmado foi o não uso de paredões de som ou instrumentos acústicos em volumes elevados, acima de 100 decibéis. Segundo o TAC, o uso desses aparelhos deve ser realizado em tom moderado e em conformidade com a legislação vigente.

Os partidos também se comprometeram em não utilizar fogos de artifício de estampido ou estouro de forma intensificada, não podendo ultrapassar o 5 minutos por evento, ficando proibidos os fogos entre 22h e 8h, conforme a cláusula quarta do TAC (disponível no final desta matéria).

As coligações devem abster-se de promover eventos com aglomerações de pessoas, como comícios, caminhadas, carreatas, motocadas, reuniões com número acima de 100 participantes. O descumprimento das obrigações e proibições implicará em imediata aplicação de multa no valor de R$ 8 mil por ato de descumprimento. O valor da multa será revertido para o Fundo Estadual de Saúde do Piauí.

Os eventos políticos que tenham mais de 40 participantes devem ser comunicados por meio de ofício à Vigilância Santiária, Polícia Militar e Secretaria Municipal de Saúde dentro de 48horas antes do evento.