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WhatsApp não imporá restrições a quem não aceitar regras de dados

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O WhatsApp não imporá mais restrições aos usuários que não aderirem às novas regras de coleta e tratamento de dados que estão em processo de adoção no Brasil e no restante do mundo. As novas práticas da plataforma são questionadas por órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público Federal (MPF).

A nova política foi anunciada no início do ano. Ela envolve o repasse ao Facebook, empresa controladora do WhatsApp, de dados das interações com contas comerciais. A nova política entrou em vigor no dia 15 de maio. Inicialmente, o WhatsApp divulgou restrições e limitações a quem não aceitasse a nova política.

Entre as restrições estavam a impossibilidade de acessar a lista de conversas e a suspensão do envio de mensagens e chamadas para o celular algumas semanas depois, caso o usuário não aceitasse a nova política.

Os órgãos ANPD, Cade e MPF apontaram problemas tanto para a proteção de dados dos usuários quanto para a concorrência do mercado de redes sociais e serviços de mensageria. Pesquisadores e entidades de direitos digitais também se manifestaram questionando a nova política.

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Diante dos questionamentos, o WhtsApp se comprometeu a adiar a entrada em vigor das limitações por 90 dias. Agora, abandonou este prazo de três meses e abriu mão de impor tais obrigações.

Em nota à Agência Brasil, a empresa afirmou que, devido à discussão com autoridades regulatórias e especialistas em privacidade, a opção foi por não tornar as limitações obrigatórias.

“Ao invés disso, o WhatsApp continuará lembrando os usuários de tempos em tempos para que eles aceitem a atualização, incluindo quando as pessoas escolhem usar determinadas funcionalidades opcionais, como se comunicar no WhatsApp com uma empresa que esteja recebendo suporte do Facebook”, diz o comunicado da plataforma.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Geral

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Fintechs oferecem soluções financeiras para MEI

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Fintechs oferecem soluções financeiras para MEI

Um dos entraves para a manutenção de negócios formalizados por um microempreendedor individual (MEI) é encontrar produtos financeiros adequados e garantir que Cadastro da Pessoa Física (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tenham movimentações financeiras distintas.

Os bancos tradicionais deixam de ser uma opção viável porque os juros altos e os serviços padronizados ofertados não atendem às demandas de pequenos negócios. Por outro lado, sem uma conta separada para o empreendimento, é impossível manter a saúde financeira – pessoal e jurídica – em dia.

Os bancos digitais para PJ surgem como uma ferramenta interessante para fugir de uma taxação que não corresponde ao tamanho do negócio. Ao mesmo tempo, microempreendedores encontram nas fintechs alternativas personalizadas que atendem a demandas específicas do MEI.

Fintechs para MEI

As fintechs são startups financeiras que têm a tecnologia como principal mecanismo para abertura de contas e demais transações bancárias. Além de oferecerem soluções personalizadas, elas também contam com taxas mais atrativas que cabem no bolso do microempreendedor.

Abertura de conta

Fintechs destacam-se para os microempreendedores individuais já no momento da abertura de conta. As contas digitais são possibilidades de economizar com os custos de manutenção cobrados pelos bancos convencionais.
Dentre os benefícios das versões digitais das contas bancárias estão as tarifas reduzidas ou mesmo zeradas, em algumas instituições, para transações como TED, DOC, emissão e pagamentos de boletos e outras faturas.

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As facilidades são somadas à vantagem de que o titular da conta pode fazer todas as movimentações pela web, sem precisar ir até uma agência para resolver as questões bancárias.

Crédito

Algumas fintechs oferecem opções de investimentos rentáveis e seguros com taxas mais baixas, são as movimentações chamadas peer-to-peer ou P2P. Esse tipo de empresa faz a ponte entre aqueles que precisam de empréstimo e os que estão dispostos a emprestar dinheiro, tornando a operação mais barata do que se o empréstimo fosse feito por meio de bancos e instituições tradicionais.
Ainda que tenha um formato diferenciado e inovador, o empréstimo feito pelas P2P é regulamentado pelo Banco Central, portanto, seguro para ambas as partes. Sendo assim, apesar da mediação da tecnologia, a avaliação e a aprovação de crédito seguem os parâmetros tradicionais.

O que é MEI?

Microempreendedor individual é uma modalidade empresarial que formaliza firmas cujo faturamento anual não ultrapassa R$ 81 mil, de acordo com as regras atuais. Ao se cadastrar nesse regime, o empreendimento passa a ter o direito de emitir nota fiscal pelos produtos ou serviços prestados, o que amplia as possibilidades de negócios.

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A formalização garante o direito a eventuais licenciamentos e alvarás de funcionamento por parte dos órgãos governamentais como a Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura, entre outros.

Ao se formalizar, o empresário deve cumprir obrigações legais como o pagamento do Imposto Nacional de Seguridade Social (INSS), no valor de R$ 55, acrescidos de R$ 5 para prestadores de serviço ou R$ 10 para comércio e indústrias. Essas contribuições são fundamentais para que o titular tenha direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

O MEI também é obrigado a fazer a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), porém, com uma porcentagem muito menor do que aquela cobrada das empresas do Simples Nacional, por exemplo.

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