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TCU defende sistema integrado de dados contra fraudes em benefícios

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Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) defenderam, hoje (10), na Câmara dos Deputados, a importância de a União instituir um sistema capaz de integrar as informações sobre remuneração e benefícios recebidos por trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas assistenciais.

A organização destas informações a nível federal está prevista na Emenda Constitucional nº 103, de novembro de 2019. Em seu Artigo 12º, a emenda estabelece que compete à União criar uma base de dados capaz de reunir as informações fornecidas pelos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios), bem como pelos órgãos públicos responsáveis pela gestão de proventos, pensões e benefícios assistenciais.

A medida visa a um maior controle sobre a remuneração e proventos pagos a ocupantes de cargos públicos, pensões de segurados dos regimes de Previdência Social geral e próprios, incluindo militares, e benefícios sociais das três esferas (federal, estadual e municipal). Para os técnicos do TCU convidados a participar da reunião que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realizou esta manhã, o sistema também ajudaria a evitar pagamentos indevidos de benefícios como o auxílio emergencial criado para ajudar a quem teve a renda comprometida pelos efeitos econômicos da pandemia da covid-19.

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Comparando as estimativas iniciais de pessoas que cumpriam os requisitos legais para receber o auxílio emergencial com a quantidade de benefícios pagos até agosto de 2020 (quando ajustes foram feitos no programa), o TCU identificou que cerca de 7,3 milhões de pessoas chegaram a receber ao menos uma parcela da ajuda federal indevidamente. Além disso, 6,4 milhões de mães solteiras receberam em dobro o valor do auxílio sem fazer jus.

Uma vez constatados esses e outros problemas, 3,7 milhões de benefícios foram cancelados ao longo do ano passado. Ainda assim, o TCU estima que cerca de R$ 45,8 bilhões foram liberados indevidamente. Parte disso, para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada cujo vínculo empregatício e faixa de rendimentos poderiam ter sido verificados se o país contasse com o sistema previsto na Emenda Constitucional nº 103.

“Infelizmente, não temos esta base de dados sistematizada no âmbito federal”, disse o coordenador-geral de Controle Externo da Área Econômica e das Contas Públicas do TCU, Tiago Alves de Gouveia Dutra, ao comentar a dificuldade de os órgãos de controle verificarem se os beneficiários preenchem todos os requisitos legais necessários, principalmente no tocante à renda.

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“Temos muitos problemas de falsidade documental e ideológica em programas sociais. É difícil identificar a composição familiar e a autodeclaração de renda é uma questão que exige a qualificação da base de dados governamentais […] Um sistema integrado de dados seria fundamental para garantir que as políticas públicas beneficiassem as pessoas que realmente precisam delas – o que é importante para garantir a efetividade e a sustentabilidade da política”, acrescentou Dutra.

Já o secretário de Controle Externo da Previdência, Assistência e Trabalho do TCU, João Ricardo Pereira, enfatizou que a base de dados integrada também facilitaria o acompanhamento da situação socioeconômica dos beneficiários regularmente inscritos nos programas. “Ao longo do tempo, centenas de milhares se tornam inelegíveis [a receber um benefício assistencial]. Seja porque conseguem um emprego formal, seja porque obtêm outros benefícios, como o seguro-desemprego, ou até mesmo porque vêm a óbito […] É necessário integrar as bases de dados, pois, às vezes, até mesmo o TCU, que tem mandado legal para requisitar informações, enfrenta dificuldades burocráticas para obtê-las”, acrescentou Pereira.

Edição: Claudia Felczak

Fonte: EBC Geral

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Polícia Federal combate comércio ilegal de cigarros no estado do Rio

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A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) cumprem hoje (24) mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão contra acusados de envolvimento com um grupo criminoso que atua na comercialização ilegal de cigarros no estado.

Os mandados da operação Fumus, expedidos pela 1ª Vara Criminal Especializada da capital, estão sendo cumpridos na cidade do Rio de Janeiro, na Baixada Fluminense e em Campos dos Goytacazes, no norte do estado.

De acordo com o MPRJ, 40 pessoas foram denunciadas, entre elas seis policiais militares por participação no esquema, que obrigava comerciantes de cigarro em sua área de influência a vender exclusivamente produtos de uma marca específica.

Além disso, as vítimas eram obrigadas a vender os cigarros nas condições impostas pelo grupo criminoso, observando um tabelamento de preço.

A empresa de cigarros é sediada em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, e, de acordo com o MPRJ, tem relação estreita com o grupo criminoso.

O esquema abrangia o uso de “fiscais” e “seguranças”, que apreendiam cigarros de outras marcas e ameaçavam os comerciantes, com ajuda de quadrilhas locais, como milícias e grupos especializados no tráfico de drogas.

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O MPRJ estima que a organização criminosa faturou R$ 45 milhões de 2019 até hoje.

De acordo com a PF, os alvos da ação são investigados por organização criminosa e outros crimes como extorsão, roubo, corrupção, lavagem de dinheiro e delitos tributários.

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: EBC Geral

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