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TCE-PI suspende multas por atraso na entrega de prestação de contas

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altO Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu pela suspensão da aplicação de multas por atraso na entrega das prestações de contas de órgãos estaduais e municipais.

A Corte de Contas deliberou sobre o assunto em virtude de pedido oriundo da Associação dos Contadores Públicos do Estado do Piauí – ASCONPEPI e do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí, com solicitação para prorrogação dos prazos de entrega das prestações de contas ao TCE-PI, levando em consideração a vigente situação causada pela pandemia da COVID-19 e seus desdobramentos.

A aprovação da suspensão de aplicação de multa foi decidida na sessão plenária de quinta-feira (25), por unanimidade, ficando os novos prazos da seguinte forma:
Órgãos da Administração Estadual
Fevereiro/21 Documentação Web: 03/05/21
Março/21 Documentação Web: 19/05/21

Órgãos da Administração Municipal
Balanço Geral 2020: 16/04/21
Janeiro/21 Sagres e documentação Web:03/05/21
Fevereiro/21 Sagres e documentação Web: 19/05/21

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Secretária do Meio Ambiente realiza live de apresentação do ICMS Ecológico 2021

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A secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Sádia Castro, apresentou, nesta segunda-feira (12), por meio de uma live, o ICMS Ecológico 2021. O evento contou com a presença do conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Delano Câmara; da coordenadora da Comissão de Avaliação e Desempenho Ambiental (Cadam), Adriana Sá; do presidente da Associação Piauiense dos Prefeitos (APPM), Paulo César Moraes e do procurador chefe do Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente
da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Lívio Bonfim.

“O ICMS ecológico é um artifício para premiar os municípios que realizam boas ações de gestão ambiental. É importante dizer que os critérios estabelecidos seguem o plano nacional de meio ambiente, na política nacional de meio ambiente e o no que reza a Constituição Federal sobre a responsabilidade dos órgãos federativos com relação à proteção ambiental”, explicou Sádia Castro.

Nove critérios são estabelecidos pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos -Semar, através do ICMS Ecológico, que classifica o município com o selo A, B ou C. “O município que conseguir cumprir 6 critérios estabelecidos, é contemplado com o selo A. Se quatro critérios forem cumpridos, a cidade será contemplada com o selo B, mas se o município conseguiu atingir apenas três critérios, ele receberá o selo C”, informou a secretária.

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De modo geral, os critérios estão relacionados à redução de queimadas e desmatamento, vem como gestão de resíduos sólidos, proteção dos mananciais e a criação da legislação ambiental.

A live foi vista por 186 pessoas, que estão entre prefeitos e secretários municipais do meio ambiente. Para quem não assistiu, o vídeo continua disponível no canal do Youtube da Semar, e o e-mail [email protected] está disponível para tirar dúvidas sobre o Edital, com os auditores fiscal ambiental.

Fonte: Governo PI

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