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TCE-PI notifica 133 municípios que não publicaram os demonstrativos da LRF

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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai alertar prefeituras e câmaras municipais que deixaram de publicar na imprensa oficial alguns demonstrativos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A notificação foi aprovada na sessão plenária da última quinta-feira (21), seguindo o relatório da Divisão de Apoio ao Jurisdicionado – DAJUR (protocolo 016464/2021).

Ao todo, 133 prefeituras e 71 câmaras (conforme informação atualizada até o dia 18/10) deixaram de publicar na imprensa oficial ao menos um dos anexos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO ou do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, previstos nos arts. 48 e 52 a 55 da LRF.

A notificação do TCE-PI objetiva cientificar os gestores municipais quanto à importância de se contabilizar e publicar tempestivamente os demonstrativos referentes às finanças públicas locais, a fim de atender à legislação vigente, dar transparência à gestão orçamentária e fiscal, e evitar a aplicação de penalidades aos gestores que não divulgam as informações no prazo.

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Confira a listagem de municípios abaixo:

TABELA 1 – RELAÇÃO DE PREFEITURAS E CÂMARAS QUE DEIXARAM DE PUBLICAR RELATÓRIOS DA LRF

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Projeto irá capacitar ex-dependentes químicos e os familiares

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O Governo do Estado por meio da Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas do Piauí (Cendrogas) realizou nesta quarta-feira (01), solenidade de assinatura do Termo de Fomento com a Fazenda da Paz, para execução do Projeto de Reinserção Social.

O projeto tem como objetivo capacitar os egressos de Comunidades Terapêuticas e seus familiares em situação de vulnerabilidade social objetivando a inserção/reinserção ao mercado de trabalho, promovendo a atenção integral através do trabalho em rede com as unidades públicas de assistência social.

Representando o governador Wellington Dias, a vice-governadora Regina Sousa falou da importância do Estado ajudar na oferta de capacitação para quem busca o tratamento da dependência química.

“Fico feliz de estarmos hoje assinando essa parceria como forma de apoiar a formação e capacitação dos acolhidos em Comunidades Terapêuticas”, afirmou Regina.

Através do Projeto serão ofertados cursos de marcenaria, serviços gerais, doces e salgados, mecânica de motos e manutenção predial, atendendo diretamente 480 egressos e indiretamente mais de 1.500 familiares. Estas capacitações serão oferecidas no Centro de Reinserção Padre Pedro Baizi, localizado na Rua Simplício Mendes, 1698, Bairro Vermelha.

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“A Cendrogas, juntamente com a Fazenda da Paz, celebra este Termo que tem o objetivo de capacitar os egressos e seus familiares, preparando eles para o mercado de trabalho. No início serão oferecidos 5 cursos”, informou Cida Santiago.

Célio Luiz Barbosa, coordenador geral da entidade executora do projeto e presidente da Federação Nacional das Comunidades Terapêuticas (FENACT), reforçou o pioneirismo desta ação no Piauí.

“Para nós que trabalhamos há 27 anos com a Política Sobre Drogas, este passo de hoje é muito importante, pois este feito da reinserção social é pioneiro em todo Brasil. Chegaremos com este projeto em todas as CTs do Piauí e com isso estaremos exportando a nossa mão de obra. Agradecemos também o exemplo de fortalecimento dado pelo Governo do Estado através da Cendrogas no combate e enfrentamento às Drogas”, falou Célio Barbosa.

Um dos exemplos de como a capacitação tem dado certo, é o ex-dependente químico, Cícero Feitosa, que foi tratado na Fazenda da Paz e hoje é colaborador da entidade há mais de 15 anos.

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“O próprio tratamento me ensina a voltar para a sociedade através dos cursos e com isso sair com uma garantia a mais, pois pude sair com uma força a mais para encarar a sociedade. A importância de sair com um diploma de curso profissional, vai me fazer capaz de ser reinserido na sociedade”, finalizou Cícero.

Participaram também da solenidade, a presidente da Fazenda da Paz, Eneida Lustosa, o assessor técnico e a gerente de prevenção e acolhimento da Cendrogas, Sâmio Falcão e Pollyana Menezes, respectivamente.

Fonte: Governo PI

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