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Promotoria de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público instaura procedimento investigatório para apurar indícios de irregularidades na ALEPI

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O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Teresina, do Núcleo de Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, instaurou procedimento investigatório preliminar para apurar indícios de irregularidades na administração da Assembleia Legislativa do Piauí, entre elas o pagamento de salários, aposentadorias e pensões em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

O procedimento é um preparatório para realização de auditoria fiscal orçamentária e de pessoal na ALEPI, contemplando os últimos cinco anos. O promotor de Justiça Francisco de Jesus Lima, titular da 42ª PJ, registrou que já existe ação civil pública sobre o tema, ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça em 2019, e em tramitação na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina.

Foram anexadas à portaria de instauração as cópias de publicações recentemente veiculadas em redes sociais acerca das irregularidades, além de notícia de fato protocolizada junto ao Ministério Público.

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Defensoria torna pública Resolução com regulamento do concurso para ingresso na carreira de Defensor Público

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Instituição fará concurso em 2021

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí tornou pública a Resolução CSDPE Nº 141/2021, de 06 de maio de 2021, que aprovou o regulamento do IV Concurso para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado do Piauí. A referida Resolução está publicada no Diário oficial do Estado Nº 92, de 7 de maio de 2021.

De acordo com a Resolução CSDPE Nº 141/2021, será constituída Comissão que se incumbirá  de todas as providências necessárias à realização do concurso, que será divulgado por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Estado.

Todos os atos relativos ao andamento do concurso serão divulgados no site da Defensoria Pública www.defensoria.pi.def.br, assim como da empresa/entidade contratada para organizar o certame, também serão publicados no Diário Oficial do Estado pela Comissão Organizadora, que será presidida pelo defensor público geral.

Além do presidente, três membros da Defensoria Pública, indicados pelo Conselho Superior, integrarão a Comissão que contará ainda com um advogado titular e um suplente, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí.

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O Edital de Abertura do Concurso para ingresso na carreira de defensor público do Piauí indicará, obrigatoriamente o número de vagas a serem preenchidos na carreira inicial; os programas sobre os quais versarão as provas; os critérios para avaliação das provas e dos títulos; o prazo para as inscrições provisórias, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias; as demais determinações, condições ou exigências necessárias para a condução adequada do concurso. O referido Edital será publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da realização das provas.

O Edital também regulamentará a inscrição, participação e nomeação,  pelo  sistema  de  reserva  de  vagas,  para  as  pessoas  com deficiência, negras, quilombolas e indígenas, assegurando ainda  a  possibilidade  de  uso  do  nome  social  à travestis, transexuais e transgêneros durante o concurso,  entendendo-se por nome social  o  nome  adotado  pela  pessoa,  pelo  qual  se  identifica  e  é identificada na comunidade. Nesse caso específico, a pessoa interessada deverá indicar seu nome social no formulário de inscrição e este será  o único nome a ser divulgado em toda e qualquer publicação referente ao certame, devendo ser mantida em rigoroso controle interno a correlação entre o nome civil e o nome social da candidata ou candidato.

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A Resolução pode ser conferida na matéria no site da Defensoria Pública: www.defensoria.pi.def.br

Fonte: Governo PI

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