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Projeto que prevê a renegociação na dívida de mutuários passa pela CCJ

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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa se reuniu virtualmente na manhã desta terça-feira (23) e aprovou, por unanimidade, a Mensagem do Governo que autoriza a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Estado (ADH) renegociar dívidas de contratos imobiliários.

A matéria prevê a renegociação de dívidas dos mutuários do Residencial Jacinta Andrade, Paulo de Tarso I, Paulo de Tarso II, Residencial Parque Brasil I, Residencial Parque Brasil II, Residencial Parque Brasil III e Residencial Santa Maria.

O relator na CCJ, deputado Francisco Limma (PT) explicou que a renegociação prevê desconto de 100% de juros e multas, podendo a dívida ser paga em até 300 meses.

“De acordo com a Constituição Estadual, a matéria cumpre todos os requisitos quanto a sua iniciativa, seguindo também os ditames do Regimento Interno desta Casa. Portanto, é legal e constitucional”, disse.

A matéria seguirá para análise na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, que deverá se reunir na próxima quinta-feira, 25.

A reunião da CCJ foi presidida pelo deputado Nerinho (PTB) e contou com a presença dos deputados Francisco Limma, Júlio Arcoverde (PP), Henrique Pires (MDB), Teresa Britto (PV), Gessivaldo Isaías (Republicanos) e João Madson (MDB).

Laryssa Saldanha – Edição: Katya D’Angelles

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Secretária do Meio Ambiente realiza live de apresentação do ICMS Ecológico 2021

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A secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Sádia Castro, apresentou, nesta segunda-feira (12), por meio de uma live, o ICMS Ecológico 2021. O evento contou com a presença do conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Delano Câmara; da coordenadora da Comissão de Avaliação e Desempenho Ambiental (Cadam), Adriana Sá; do presidente da Associação Piauiense dos Prefeitos (APPM), Paulo César Moraes e do procurador chefe do Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente
da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Lívio Bonfim.

“O ICMS ecológico é um artifício para premiar os municípios que realizam boas ações de gestão ambiental. É importante dizer que os critérios estabelecidos seguem o plano nacional de meio ambiente, na política nacional de meio ambiente e o no que reza a Constituição Federal sobre a responsabilidade dos órgãos federativos com relação à proteção ambiental”, explicou Sádia Castro.

Nove critérios são estabelecidos pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos -Semar, através do ICMS Ecológico, que classifica o município com o selo A, B ou C. “O município que conseguir cumprir 6 critérios estabelecidos, é contemplado com o selo A. Se quatro critérios forem cumpridos, a cidade será contemplada com o selo B, mas se o município conseguiu atingir apenas três critérios, ele receberá o selo C”, informou a secretária.

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De modo geral, os critérios estão relacionados à redução de queimadas e desmatamento, vem como gestão de resíduos sólidos, proteção dos mananciais e a criação da legislação ambiental.

A live foi vista por 186 pessoas, que estão entre prefeitos e secretários municipais do meio ambiente. Para quem não assistiu, o vídeo continua disponível no canal do Youtube da Semar, e o e-mail [email protected] está disponível para tirar dúvidas sobre o Edital, com os auditores fiscal ambiental.

Fonte: Governo PI

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