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Procon firma TAC com Consórcio Nacional Honda para restituição de valores cobrados por seguro

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O MPPI, através do Procon, realizou acordo com o Consórcio Nacional Honda para que valores referentes ao Seguro de Vida Prestamista sejam restituídos aos seus clientes. O órgão de defesa entende que houve prática de venda casada, pois a contratação era obrigatória para a aquisição de cotas de consórcio. O seguro garantiria que fosse quitado o débito remanescente do contrato em caso de morte do titular. 

O Termo de Ajustamento de Conduta foi construído após decisão judicial de ação civil pública ajuizada no ano de 2013 pelo Procon contra o Consórcio Nacional Honda. A Justiça decidiu favoravelmente aos pedidos de ressarcimento do Procon e determinou que os valores referentes aos seguros fossem restituídos em dobro em todos os contratos dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. No entanto, a empresa interpôs recurso no qual foi concedido efeito suspensivo e nenhum pagamento foi feito até o momento.  

O Consórcio Nacional Honda, então, buscou o Procon para intermediar um acordo, de maneira a dar uma solução extrajudicial ao caso. Pelo TAC firmado, a empresa fará a restituição do Seguro Prestamista. 

Assim, os consumidores que adquiriram o consórcio entre os meses de abril de 2008 a fevereiro de 2019 serão reembolsados. O ressarcimento será em dobro e corrigido para quem contratou o Seguro Prestamista entre o período de outubro de 2018 a fevereiro de 2019. Para aqueles que contrataram o seguro no período de abril de 2008 a setembro de 2018, a restituição será simples.   

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Todos os casos seguirão o percentual mensal estabelecido nas tabelas abaixo, que incidirá sobre o valor do bem base atual e vigente do contrato firmado pelo consumidor multiplicado pela quantidade de parcelas efetivamente pagas:  

A partir de julho, a empresa disponibilizará uma central de atendimento exclusiva e gratuita para atender os consumidores atingidos pelo acordo, com a finalidade de facilitar e dar celeridade aos pagamentos.  Além disso, haverá um canal de atendimento direto ao Procon, para os consumidores que não conseguirem acesso por meio da central de atendimento. 

O consórcio Nacional Honda pagará, ainda, o valor de R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FPDC. Em caso de descumprimentos, poderá ser aplicada multa diária de R$ 5 mil. 

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Governo de Estado apoia cursos gratuitos voltados ao segmento cultural

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O Governado do Piauí, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), está apoiando o “Programa Capacitação Cultural” idealizado e coordenado pela Associação de Amigos da Cultura e da Arte do Piauí e o site Entrecultura. Serão ofertadas aulas por meio de uma plataforma digital voltadas à inclusão socioeducativa de teresinenses com foco no empreendedorismo e na economia criativa. Os temas abordados são: Empreendedorismo Cultural, Marketing Digital Aplicado à Cultura e Elaboração e Captação de Recursos para Projetos Culturais. As inscrições podem ser feitas a partir desta quarta-feira (14) pelo link: https://capacitacaocultural.eadplataforma.com.

O público alvo são os jovens artistas e produtores culturais da capital. “Nosso objetivo é divulgar essa oportunidade para que as pessoas tenham acesso a essa ferramenta e principalmente para que os jovens possam se beneficiar”, comentou a diretora do Entrecultura, Mariana Paz.

Os cursos terão certificado de vinte horas, dentre eles o de Marketing Digital Aplicado à Cultura, ministrado pelo músico e produtor cultural Marcos Antonio. “O curso é introdutório, portanto prepara qualquer profissional da cultura para iniciar com conceitos e fundamentos no Marketing Digital. A partir do fundamento, praticamente tudo do Marketing Digital pode ser aprendido através da experiência prática, das demandas do cotidiano”, conta.

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Àquelas pessoas interessadas em saber um pouco mais a respeito do projeto, haverá uma live, nessa quarta-feira, às 20h, no perfil do @entrecultura no Instagram.

Fonte: Governo PI

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