A Procuradora-Geral de Justiça do Piauí, Carmelina Moura, publicou na tarde desta segunda-feira, 22 de março, o ATO PGJ nº 1058/2021, que estabelece a obrigatoriedade do uso do sistema SEI para os procedimentos de gestão administrativa – PGEAs eletrônicos.

Os procedimentos relacionados à gestão administrativa, tais como concessão de licenças, de afastamentos, aquisições e licitações, gestão de tecnologia da informação, gestão do patrimônio, solicitação de diárias, dentre outros, devem ser obrigatoriamente iniciados no sistema SEI, por meio da ferramenta “Iniciar processo”, cabendo ao usuário escolher o tipo de processo disponível conforme o objeto da sua demanda.

Uma mudança que merece destaque é que qualquer unidade administrativa pode iniciar (autuar) um processo, de forma simples e rápida, tarefa que antes era centralizada na Divisão de Gestão de Documentos.

Além disso, com o SEI, é possível enviar um processo a várias unidades simultaneamente, e até mesmo mantê-lo aberto em sua própria unidade ao mesmo tempo em que ele é encaminhado. Isso torna mais ágil a análise e a instrução dos processos, sobretudo daqueles que dependam de manifestações independentes entre si, ampliando a possibilidade de trabalho colaborativo entre vários setores administrativos.

As unidades administrativas do MPPI ficarão responsáveis pela criação da base de conhecimento dos procedimentos relativos às suas áreas temáticas, conforme o cronograma a ser divulgado no âmbito interno.

O SEI foi escolhido como a solução de processo eletrônico no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN), iniciativa conjunta de órgãos e entidades, de diversas esferas da administração pública, com o intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos, e têm sido implementados em vários órgãos e entidades de diversas esferas administrativas.

Para saber mais sobre o SEI-MPPI