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PEC dos precatórios prevê parcelamento de dívidas acima de R$ 66 mi

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (3), em Brasília,  que o governo prepara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para estabelecer critérios e limites de pagamento de precatórios. Os precatórios são as dívidas contraídas pelos governos, em todas as esferas, quando são condenados em instância final pela justiça a pagar a pessoas físicas ou jurídicas.

O esboço da PEC, segundo Guedes, prevê, primeiro, o pagamento integral e instantâneo das requisições de pequeno valor, dívidas até R$ 66 mil. No outro extremo, estão o que o ministro chamou de superprecatórios, dívidas acima de R$ 66 milhões. Nesse caso, o pagamento seria parcelado com entrada de 15%, mais nove prestações iguais anuais.

“Não haverá calote”, destacou o ministro da Economia. “E os mais vulneráveis serão inteiramente preservados”, disse. No caso dos superprecatórios, a ideia é que a nova regra de parcelamento dê uma previsibilidade orçamentária para os próximos anos. Segundo Guedes, a proposta também será trabalhada dentro do teto dos gastos públicos.

Guedes participou na manhã desta terça-feira de um seminário virtual sobre as dívidas judiciais e o ajuste fiscal, realizado pelo jornal Poder360, em parceria com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O evento também contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

Ontem (2), Paulo Guedes participou de uma reunião com outros ministros para tratar da PEC, que também contou com a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. O ministro da Economia disse que também já conversou com o presidente do STF, Luiz Fux, e que é importante ter esses respaldos político e jurídico.

Fonte de recursos e limitações

A limitação de pagamento de precatórios também deve ser semelhante para estados e municípios. Uma das propostas, segundo Guedes, é estabelecer um percentual anual da receita corrente líquida do ente federativo, em torno de 2,5%. “Dentro desse limite que dê para pagar todas as requisições de pequeno valor e ainda sobre espaço para pagar mais, vamos subindo até R$ 70 mil, R$ 100 mil, R$ 200 mil”, exemplificou.

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“Achamos que todas as sentenças menores de R$ 450 mil serão pagas à vista, pelo menos nos próximos anos. Isso nos dá muito conforto”, garantiu, reafirmando que os superprecatórios já seriam parcelados automaticamente.

A novidade, segundo o ministro, é a proposta de usar programas de privatização como moeda de pagamento. “Podemos criar um fundo patrimonial para acelerar o pagamento desses precatórios”, disse. 

“Quando o ritmo de criação de obrigações é maior que a nossa capacidade de pagamento, temos que fazer como todos fazem, você vende o carro para pagar uma dívida e continuar solvente”, explicou.

Para o ministro, o fundo de precatórios permite a separação de gastos extraordinários como esse, ajudando na manutenção do teto de gastos, e é uma garantia de pagamento a quem tem direito. “Se tem estatais a serem vendidas, se existem fundos do setor privado que compram esses direitos [compram os títulos das dívidas], que isso seja usado para alavancar a transformação do Estado brasileiro”, disse. 

“Então, esses direitos estão muito longe de ser calote, são um título, uma exigibilidade contra o governo. “Devo, não nego, pagarei assim que puder, inclusive estou criando esse fundo para que, vendendo as estatais, vocês possam usar o mais rápido possível’, como era a intenção desses grupos que andaram acumulando essas dívidas”, assinalou.

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Uma alternativa a ser estudada, segundo o ministro da Economia, é o leilão de precatórios, para aqueles que tiverem urgência em receber a dívida. Nesse caso, ela é oferecida com deságio (abaixo do valor) e, se o governo tiver alguma sobra no orçamento, uma vez atendidas as requisições de pequeno valor, pode fazer o pagamento.

“Meteoro” de RS 90 bilhões

Paulo Guedes disse que o Executivo foi atingido por um “meteoro” com a previsão da Justiça de gastos em torno de R$ 90 bilhões com o pagamento de precatórios em 2022. 

“Meteoro porque o número extrapolou qualquer possibilidade de previsões do nosso lado”, afirmou. “Algo que, para ser cumprido, paralisaria todas as outras atividades do governo”, completou, explicando que o orçamento da União hoje para despesas não obrigatórias é de R$ 96 bilhões.

Segundo o ministro, nos anos 2010, os gastos com precatórios ficavam em torno de R$ 15 bilhões a R$ 16 bilhões. Nos últimos três anos, esse valor subiu para mais de R$ 40 bilhões e a previsão para o ano que vem era chegar a R$ 57 bilhões. “O salto me surpreendeu”, disse.

“O que me preocupa é a dimensão fiscal em si. Você me pergunta se dormimos no ponto. Possivelmente sim. O governo em alguma coisa falhou porque nós sabíamos. Eu reclamei do ritmo de crescimento [dos precatórios], mas não havia o que pudéssemos fazer, porque vem de instâncias as quais não temos alcance, a não ser conversando, que é o que estamos fazendo”, finalizou.

Edição: Kleber Sampaio

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Setor produtivo critica aumento dos juros básicos

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A elevação dos juros básicos da economia em 1 ponto percentual recebeu críticas do setor produtivo. Para entidades do comércio e da indústria, a alta da taxa Selic contribui para retrair o consumo e ameaçar a recuperação do emprego e da produção.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) argumentou que a alta de 5,25% para 6,25% ao ano da Selic aumenta o risco de uma nova recessão, num cenário em que nem a produção industrial, nem o emprego se recuperaram dos níveis anteriores à pandemia de covid-19.

“Ao perseguir a meta de inflação do ano que vem com aumentos expressivos da Selic, o Banco Central põe em risco a recuperação econômica e aumenta a probabilidade de uma recessão no próximo ano”, avaliou no comunicado o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) tem avaliação semelhante. Para a entidade, o aumento nos juros básicos pune as famílias e as empresas em um momento de frágil recuperação dos efeitos da pandemia e de aumento recente no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que incide sobre o crédito.

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“O percentual da renda das famílias comprometido com dívidas é recorde. Saltou de 49,4% em junho de 2020 para 59,2% em maio de 2021, último dado disponível. O aperto monetário agrava esse quadro de endividamento, reduzindo o consumo das famílias e prejudicando a atividade econômica”, destacou a entidade.

A Associação Comercial de São Paulo também criticou a elevação da taxa Selic. Na avaliação da entidade, o varejo começa a sentir o impacto do aumento dos juros e do IOF, à medida que o crédito fica mais caro e diminui o espaço para o consumo.

Firjan

Em nota, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) considerou “excessivo” neste momento acelerar o ritmo de aumento da taxa básica de juros da economia.

Para a Firjan, o aumento da taxa básica de juros 5,25% para 6,25% pode comprometer a recuperação de uma economia ainda fragilizada. “Acreditamos que a evolução do quadro inflacionário atual e as expectativas inflacionárias à frente seguem sendo de manutenção do ciclo de alta da taxa de juros, dados os fatores relacionados ao risco fiscal e a recomposição da demanda.”

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A entidade menciona fatores relacionados à inflação de custos – crise energética e restrição de insumos – que “continuam pressionando e exigindo outros instrumentos para o controle inflacionário, e não somente a elevação da taxa básica de juros”, diz que a estabilidade de preços e o crescimento sólido da atividade econômica passam pela retomada da confiança dos empresários e considera “inadiável” a aprovação de reformas estruturais, como a administrativa.

*Colaborou Douglas Corrêa, do Rio de Janeiro

Edição: Nádia Franco

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