Polícia Civil participa de ação contra crime de sonegação fiscal

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Ação conjunta do GRINCOT – Grupo Interinstitucional de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, envolvendo a DECCOTERC – Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo, SEFAZ-PI – Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, com apoio da 8ª Delegacia Regional de Polícia Civil de São Raimundo Nonato/PI, deu cumprimento a mandado de busca e apreensão em desfavor de A. N. P., atuante no ramo de comércio e manutenção de eletrônicos, na cidade de São Raimundo Nonato/PI, acusado de suposto crime de sonegação fiscal.

A operação se deu após ocorrência registrada no início de outubro do corrente ano, quando a PRF – Polícia Rodoviária Federal interceptou em um ônibus interestadual, na cidade de Cristino Castro/PI, carregamento com 171(cento e setenta e um) aparelhos de telefone celular, os quais estavam sendo transportados sem as devidas notas fiscais, e que seriam destinados ao referido empresário, em São Raimundo Nonato.

Na mesma data daquela apreensão, o acusado apresentou notas fiscais e outros documentos, onde constavam a aquisição dos eletrônicos, supostamente provenientes de uma empresa sediada no Estado do Paraná, por valores aparentemente abaixo dos preços de mercado, e acabou conseguindo que os bens lhe fossem restituídos.

Contudo, logo após a restituição dos aparelhos, a autoridade policial responsável pelo caso (Delegacia Regional de Bom Jesus/PI) verificou o cancelamento da nota fiscal eletrônica no respectivo sistema, ensejando imediata representação pela busca e apreensão nos estabelecimentos comerciais do acusado, tendo sido deferido o pedido, e dado cumprimento nesta data.

A Polícia Civil alerta aos consumidores em geral, que a emissão de nota fiscal é um direito garantido por lei, e obrigação do estabelecimento comercial fornecedor do bem, sendo que a prática de comercializar mercadorias sem fornecer a respectiva nota fiscal configura crime, podendo ensejar instauração de procedimento policial, visando a responsabilização penal dos infratores, como ocorreu no presente caso, e poderá atingir outras empresas nesta cidade, caso insistam na mencionada prática ilícita.

 



 

Assessoria de Comunicação da Polícia Civil

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