PGJ expede recomendação a promotores de Justiça para fiscalização do cumprimento do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19

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A procuradora-geral de Justiça do Estado do Piauí, Carmelina Moura, expediu hoje (26) uma recomendação dirigida aos promotores de Justiça com atuação nas áreas de defesa da saúde e criminal, para que adotem providências relacionadas à fiscalização do cumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 e das normas emitidas pelo Ministério da Saúde acerca do registro de vacinas e das informações sobre a vacinação.

O documento apresenta orientações para a atuação institucional, no sentido de que seja apurado e coibido o descumprimento da ordem de prioridade da vacinação. A procuradora-geral recomenda que os membros do MPPI exijam dos gestores municipais a transparência no processo de aplicação das vacinas, para que sejam amplamente divulgados o quantitativo de vacinas recebidas e as metas vacinais atingidas.

Os integrantes do Ministério Público também são orientados a exigir a elaboração de planos de vacinação locais e a fiscalizar a disponibilidade de insumos (seringas, agulhas, algodão e outros) e de equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários à vacinação em massa. O MPPI pode ainda acionar os conselhos municipais de saúde para que exerçam o controle social.

A PGJ alerta que os gestores municipais que insistirem em descumprir as normas e planos relacionados à vacinação contra a COVID-19 podem responder pelo crime de violação de medida sanitária preventiva destinada a impedir a propagação de doença contagiosa, nos termos do artigo 268 do Código Penal.

“Diante das notícias veiculadas pela imprensa e nas mídias sociais sobre o descumprimento dos planos nacional e estadual de vacinação contra a COVID-19, o Ministério Público trabalhará para que seja garantida ampla e irrestrita transparência dos gestores responsáveis por esse processo, coibindo eventuais abusos e contribuindo para garantir a efetividade das ações adotadas, com respeito à delimitação das prioridades e sempre em defesa da saúde das cidadãs e cidadãos piauienses”, pontua Carmelina Moura.

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