MPPI expede recomendação ao Secretário Estadual de Segurança Pública e à Polícia Civil para que seja assegurada a estruturação e o funcionamento regular da Central de Flagrantes de Picos

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O Ministério Público do Piauí, por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial- GACEP, e da 6ª Promotoria de Justiça de Picos, expediram Recomendação ao Secretário Estadual de Segurança Pública e ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Piauí, para que busquem medidas que possam garantir estruturação da Central de Flagrantes de Picos, especialmente no tocante as instalações físicas e ao quadro de pessoal.

A Central de Flagrantes de Picos é responsável pelos procedimentos policiais de 24 cidades do interior do Estado do Piauí, abrangendo uma população de 218.116 habitantes. Apesar da delegacia regional de Picos abranger tantas cidades, ela não tem uma Central de Flagrantes devidamente estruturada, contando apenas com uma sala e um servidor, além de não possuir celas adequadas para a custódia temporária de presos.

Diante dos fatos, fica recomendado ao Secretário de Segurança Pública e ao Delegado-Geral da Polícia Civil que apresentem ao GACEP, no prazo de até 60 dias, o cronograma de execução da reforma do prédio que abrigará a Central de Flagrantes em Picos inclusive com definição de prazos, o cronograma de lotação de pessoal na Central de Flagrante de Picos, com a designação de Delegados e Agentes de Polícia Civil.

Também deve ser viabilizado o adequado funcionamento da Central de Flagrantes de Picos, no prazo máximo de até 06 meses, com o devido fornecimento de equipamentos de informática, mobília, viaturas, bem como lotação de pessoal em quantidade adequada para seu regular funcionamento.
Foi fixado o prazo de 10 dias para a apresentação de resposta à presente recomendação, concernente ao seu acatamento e adoção de providências, com cronograma para o cumprimento de seus termos. A não observância da Recomendação pode tipificar ato de improbidade administrativa, além de eventual ilícito criminal.

Assinam a recomendação a Coordenadora do GACEP, Fabrícia Barbosa de Oliveira, demais membros do Grupo de Atuação Especial, além do Promotor de Justiça titular da 6ª PJ de Picos, Maurício Verdejo Gonçalves Júnior.

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