MPPI articula criação de grupo interinstitucional para fiscalizar e acompanhar aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP)

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Nesta terça-feira (2), o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP), do Ministério Público do Piauí, organizou reunião para discutir o acompanhamento e a fiscalização da condução da política de segurança pública do Estado do Piauí, com a presença de membros do MPPI e MPF, além de representantes do TCE-PI, TCU e da CGU.

Ao abrir a reunião, a Promotora de Justiça Fabrícia Barbosa, Coordenadora do GACEP, destacou que, em procedimento administrativo instaurado em conjunto com as 48ª e 56ª PJs de Teresina, constatou-se a ausência de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) transferidos para o FESP.

Em seguida, os auditores do TCE-PI, João Luís Cardoso e Arthur Cunha, em suas exposições, destacaram que, do montante total de R$54.584.152,00 recebidos pelo Estado do Piauí nos exercícios de 2019 e 2020, R$ 52.167.338,58 permaneciam parados nas contas do FESP em 31/12/2020, sem aplicação. Em outras palavras, somente 4,42% dos recursos repassados pela União para o FESP foram efetivamente utilizados e aplicados pelo Estado do Piauí em ações voltadas para segurança pública nos últimos dois anos.

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Esses números contrastam com a crescente percepção de insegurança da população piauiense e o avanço da criminalidade violenta na capital e no interior do estado, evidenciados pelos dados do Relatório de Criminalidade de 2020, do Núcleo Central de Estatísticas e Análise Criminal da Secretaria de Segurança Pública.

Além disso, a maior parte das unidades policiais da PMPI e PCPI no estado padece com déficit de pessoal e de recursos materiais, e possui estrutura física em péssimo estado de conservação, o que se reflete em indesejável ineficiência na prestação dos serviços de segurança pública colocados à disposição da população.

Com efeito, a inexecução dos recursos do FESP se revela especialmente preocupante, tendo em vista que a não utilização dos valores transferidos até o término do segundo exercício subsequente ao repasse pode ensejar a sua devolução à União, para serem redistribuídos aos demais entes federados, nos termos da Portaria MJSP nº 629/2020, o que demanda a adoção de providências urgentes por parte dos gestores estaduais.

O GACEP, inclusive, já deu conhecimento ao Governador do Estado e ao Secretário Estadual de Segurança Pública acerca dessa situação, bem como sobre a existência de recursos bloqueados nas contas do Fundo Estadual em razão de pendência no envio, pelo Estado do Piauí, de documentos solicitados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Durante a reunião, os participantes propuseram estratégias conjuntas dos órgãos de controle para fiscalização da aplicação regular dos recursos do FESP e execução em consonância com o Plano Estadual de Segurança Pública.

Ao final do encontro, restou deliberado que o GACEP irá propor à Procuradoria-Geral de Justiça para sugerir a instituição de comissão interinstitucional, com vistas à fiscalização orçamentária e financeira das verbas do Fundo Estadual de Segurança Pública, fomentando maior transparência na aplicação e gestão dos recursos pelo Estado do Piauí, de modo a permitir o acompanhamento dos órgãos de controle e da sociedade civil. Ademais, o GACEP providenciará o agendamento de reunião com os integrantes do Conselho Gestor do SUSP no Piauí, no prazo de 30 dias.

Por sugestão dos Procuradores da República membros do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial (GCEAP) do MPF, Patrício Noé da Fonseca, Coordenador do GCEAP, e Kelston Pinheiro Lages, será instaurado um Procedimento Administrativo, pelo GACEP, integrado com as 48ª e 56ª Promotorias de Justiça de Teresina e o Ministério Público Federal, para fins de acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos do FNSP transferidos para o FESP.

Também participaram da reunião os membros do MPPI Liana Maria Melo Lages, Promotora de Justiça da 56ª PJ de Teresina, Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior, Coordenador do CACOP, Luana Azerêdo Alves, Coordenadora do CAOCRIM; além de João Luís Cardoso Figueiredo Júnior, Chefe da DFESP-3 do TCE-PI; Arthur Rosa Ribeiro Cunha, Auditor de Controle Externo do TCE-PI; Luís Emílio Xavier dos Passos, Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Piauí; e Glauco Soares Ferreira, Superintendente da Controladoria Regional da União no Piauí.

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