Governador sanciona leis que instituem o Código de Defesa dos Contribuintes e o programa Contribuinte Legal

WhatsApp
Twitter
Telegram
Facebook


O governador Wellington Dias sancionou duas leis importantes para o Piauí que visam melhorar a relação entre o Fisco e os contribuintes do Estado. Uma delas é a que institui o Código de Defesa dos Contribuintes do Piauí.

O dispositivo tem como objetivo promover o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuintes, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, com o intuito de fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições no regular exercício da fiscalização, além de assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse e a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes.

WhatsApp Image 2020 08 07 at 13.18.22 Governador sanciona leis que instituem o Código de Defesa dos Contribuintes e o programa Contribuinte Legal

Rafael Fonteles

O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) foi elaborado com a colaboração da Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí (OAB-PI), visando uma simplificação e desburocratização na relação com o Fisco.

A lei institui ainda o Conselho de Defesa dos Contribuintes do Piauí, com composição paritária, integrado por representantes do poder público e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, que tem por objetivo promover a cordialidade entre a Fazenda Pública e o contribuinte em relação ao aprimoramento e aplicação da legislação tributária.

O Conselho será formado por representantes da OAB, Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC), Federação da Agricultura e Pecuária do Piauí, Associação Comercial do Piauí, e do Centro das Indústrias do Estado do Piauí. O conselho será presidido pelo Secretário Estadual da Fazenda.

Contribuinte Legal

A outra lei sancionada pelo governador institui o Contribuinte Legal, programa de conformidade tributária com o objetivo de estimular os contribuintes dos impostos estaduais à regularidade tributária.

A finalidade é fortalecer a relação fisco-contribuinte, estimulando a autorregularização, com vista à redução do tempo gasto pelos contribuintes no cumprimento das obrigações tributárias, que deverá resultar em melhoria na qualidade da tributação.

“O nosso objetivo, com o programa Contribuinte Legal, é regulamentar a forma como a Sefaz irá fortalecer essa relação fisco-contribuinte, estimulando a autorregularização, por meio de benefícios como a redução de multas punitivas, a concessão de prazos diferenciados, a simplificação das obrigações e ainda o avanço nas prioridades desses processos. Já a criação de um código estadual que estabelece direitos e deveres para os contribuintes visa promover o bom relacionamento entre o Fisco e o Contribuinte, estabelecendo uma simplificação e desburocratização nessa relação”, afirma o secretário da Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles.

Fonte: Governo PI

Receba nosso conteúdo

Related Posts

Welcome Back!

Login to your account below

Create New Account!

Fill the forms below to register

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Add New Playlist