MPPI ingressa com ação civil para garantir abastecimento de água no município de São João do Piauí

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O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura do Município, com o intuito de solucionar o problema de abastecimento de água na localidade Lagoa da Serra. A Promotoria instaurou inquérito civil e colheu depoimentos de moradores da localidade, apurando as dificuldades no abastecimento de água na região.

Conforme os relatos da população local, um poço artesiano foi construído em propriedade privada com o uso de recursos públicos, acarretando controvérsia em relação à distribuição regular de água. Em audiência, o proprietário do imóvel reconheceu a construção do poço com recursos públicos. “A controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de utilização do poço revela a omissão do Município no cumprimento de seu dever constitucional de prestar os serviços públicos essenciais de interesse local”, ressalta o promotor Jorge Pessoa, que é o autor da ação.

Diante de tais fatos, foram expedidos ofícios e recomendação ao município de São João do Piauí, com o objetivo de garantir o uso coletivo do poço perfurado, porém não houve resposta a respeito dos fatos. Em relação à recomendação, o procurador-geral do Município informou que “a edilidade vem tentando cumprir com a integralidade da recomendação expedida por este órgão ministerial”.

Diante disso, o integrante do MP solicita a concessão de tutela de urgência ao Poder Judiciário para que o município de São João do Piauí inicie a prestação de serviço de abastecimento de água aos moradores da localidade Lagoa da Serra, no prazo de 30 dias e dentro dos parâmetros legais de consumo. O Ministério Público requereu também a fixação de multa diária de R$ 1.000, a ser aplicada em caso de descumprimento, para reversão em favor do Fundo Estadual de Meio Ambiente ou de outro fundo de proteção ambiental.

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