Antaq tem novas regras para participação social em decisões

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A partir de 1º de março, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) terá novas regras para participação social nas decisões adotadas, tendo por base audiências e consultas públicas, bem como para reuniões participativas, tomadas de subsídio e consultas internas.ebc Antaq tem novas regras para participação social em decisõesebc Antaq tem novas regras para participação social em decisões

Entre as regras apresentadas na Resolução nº 8.098, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4), está a inserção de consultas internas, mecanismo que já vinha sendo implementado desde 2019 como forma de aproveitar a expertise de servidores da própria Antaq.

“A modalidade poderá complementar processos e ser utilizada para submeter documento ou matéria de interesse relevante às contribuições dos servidores da agência, como matéria que afete direitos e deveres de servidores. Também é matéria regulatória para consulta pública ou audiência”, explicou o especialista em regulação de transportes aquaviários, Pedro Henrique Soares, da Gerência de Regulação da Navegação Interior, da Antaq.

De acordo lcom Soares, a norma busca aumentar a participação dos usuários e a qualidade e transparência dos processos.

“O regulamento ainda dá abertura para incorporar inovações no diálogo com a sociedade e vai possibilitar uma melhoria na eficiência e efetividade dos procedimentos, com a possibilidade de utilização de novas tecnologias, mudanças comportamentais da sociedade relativas à inclusão digital e boas práticas internacionais e de outras agências reguladoras federais”, acrescentou.

Entre os objetivos da Antaq, ao estabelecer os processos de participação social, está o de colher sugestões e contribuições para subsidiar seu processo decisório e a edição de atos normativos.

“Outro objetivo é propiciar à sociedade civil e aos agentes regulados a possibilidade de encaminhar sugestões e contribuições, além de dar publicidade à ação da agência.”

Segundo as novas regras, sugestões e contribuições recolhidas durante o processo de participação social têm caráter consultivo e não vinculante.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Geral

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