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Nota de alerta aos municípios com RPPS

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NOTA DE ALERTA AOS MUNICÍPIOS COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), QUE REGULAMENTARAM, POR LEI MUNICIPAL, O DISPOSTO NO CAPUT E NO § 2º DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020:

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (TCE-PI) alerta os municípios com RPPS que suspenderam o recolhimento das contribuições do ente federativo e os parcelamentos com vencimento entre 01 de março e 31 de dezembro de 2020, que em observância ao caráter contributivo e ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS (Caput do artigo 40 da CF/88), bem assim, ao Princípio da Impessoalidade (Caput do artigo 37 da CF/88), esses valores deverão ser regularizados nos termos da Portaria 402/08 – MTPS e no que couber, da Emenda Constitucional nº 103/2019, sob pena de bloqueio das contas.

Alerta, ainda, que também os municípios com RPPS que não regulamentaram a lei complementar nº 173/20, mas que deixaram de recolher, integralmente, as contribuições devidas em regime normal e em regime de parcelamento devidas até a presente data, deverão regularizar essas contribuições, sob pena de bloqueio das contas.

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PPPs devem incluir políticas de contrapartida social na elaboração e implantação dos projetos

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A partir de 2021, os projetos de Parceria Público Privada (PPP) do Piauí devem incluir em sua estruturação e contrato ações voltadas para humanização dos serviços e responsabilidade social. É o caso da do Piauí Center, licitada recentemente pela Superintendência de Parcerias e Concessões do Piauí, contará com espaço para incluir produção de moda local de comunidades em situação de vulnerabilidade. A estratégia da Suparc é continuar trabalhando em cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Mas a transformação do social não é uma ideia nova no Programa de PPP Piauí. As concessionárias de serviços públicos no estado já atuam com iniciativas que beneficiam pessoas em situação de vulnerabilidade. Um exemplo é a Nova Ceasa, selecionada pela ONU como a melhor PPP do mundo por garantir não só a criação de empregos locais, como também saúde, segurança alimentar, inclusão de gênero e fornecer soluções reais combinando critérios sociais, ambientais e econômicos.

Um dos projetos sociais de destaque da Nova Ceasa é o Banco de Alimentos, criado em 2018 com o objetivo de captar, triar e distribuir alimentos para mais de 7 mil pessoas em situação de vulnerabilidade, atuando de forma constante e consistente no combate à fome. Desde a implantação do banco, mais de 700 toneladas de alimentos foram arrecadadas entre os permissionários do entreposto e doadas para entidades sociais. “Eu doei com muito amor, porque sei que fome dói. Já passei necessidade e aproveitava esses produtos que hoje posso doar e sei que faz diferença”, diz Dona Luzinete, permissionária da central de abastecimento.

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A PPP Nova Ceasa tem ainda o Banco de Saúde, um ambulatório médico que atende gratuitamente os feirantes e clientes da central de abastecimento, além dos moradores da região sul da cidade, oferecendo reforço para procedimentos de Atenção Básica e monitorando sintomas da Covid-19. José Luis, feirante da Nova Ceasa e morador do Saci, comenta que cuidar da saúde é uma dificuldade devido ao trabalho, que demanda muito tempo. “Precisamos muito da atenção médica com frequência, então sou muito grato por esta realização”, afirma.

No caso da PPP Piauí Conectado, além da oferta de internet que ainda este ano deve chegar a todos os 224 municípios do estado, o projeto também disponibiliza cursos de capacitação na área da tecnologia em parceria com a Cisco Academy. Hermenegildo Abreu participou do curso IT Essentials e fez o curso para enriquecer o currículo. “Sempre que tenho oportunidade estou ampliando meus conhecimentos. Este curso trouxe conteúdo atualizado, amplo e bem direto dentro da área de tecnologia, manutenção, informática, e também de cibersegurança, o que me chamou muita atenção por ser um grande diferencial”, comenta.

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Já a PPP de Energias Limpas abrange as ações do Núcleo de Formação e Pesquisa em Energias Renováveis do Piauí (Nufperpi), ligado à Universidade Estadual do Piauí (Uespi), para qualificação de mão de obra para manuseio de placas de energia solar, atuando em conjunto com Energia Sustentável, GM Energia, Brengepar, que são concessionárias de energia solar atuando no estado. “O Nufperpi é um espaço de formação e pesquisas voltado ao desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico em energias renováveis. A missão do projeto é contribuir com a capacitação profissional, o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da sociedade mediante a geração e aplicação do conhecimento científico e tecnológico em energias renováveis”, explica a superintendente da Suparc, Viviane Moura.

Fonte: Governo PI

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