MPPI obtém sentença favorável para que o Estado regularize os repasses do cofinanciamento dos serviços de Atenção Básica à Saúde

O Poder Judiciário confirmou em sentença a decisão liminar obtida pelo Ministério Público do Piauí, para que o estado regularize as transferências de recursos, oriundos da SESAPI (Secretaria de Estado da Saúde), destinados às ações de cofinanciamento da Atenção Básica à Saúde dos municípios piauienses, e, ainda, apresente cronograma de repasses das parcelas vencidas e não pagas. A sentença determina, também, que o Estado estabeleça uma data fixa para fazer os repasses aos municípios.

A sentença foi prolatada no último dia 8 deste mês pelo juiz Aderson Antônio Brito Nogueira, então titular da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina. A Ação Civil Pública, que resultou na liminar e sentença, foi movida pela 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, que tem como responsável o promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes.

A Ação Civil Pública foi precedida por um inquérito civil público, instaurado pela 12ª PJ, em 2019, para apurar irregularidades nos repasses de cofinanciamento da Atenção Básica do Piauí aos seus municípios e adequar o pagamento das parcelas mensais devidas. À época da apuração, o MPPI teve acesso ao Relatório de Auditoria nº 18.167 do DENASUS (Departamento nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde), no qual foi constatado que a Sesapi, nos exercícios de 2016 e 2017, havia deixado de repassar aos municípios o valor de R$ 32.820.888,97 relativos ao cofinanciamento, dos quais R$ 24.496.719,35 eram relativos à Atenção Básica.

Outro aspecto observado pelo MPPI durante esse procedimento investigativo foi a falta de critério objetivo por parte do Estado no pagamento das parcelas devidas. Alguns municípios receberam as parcelas do cofinanciamento, enquanto outros deixaram de receber em determinados períodos.

A Atenção Básica à Saúde é conhecida como a “porta de entrada” aos sistemas de saúde. É o atendimento inicial. Entre os seus objetivos estão a orientação dos usuários dos serviços de saúde sobre a prevenção de doenças, o direcionamento dos mais graves para níveis de atendimento superiores em complexidade, o desenvolvimento de programas e ações que visam facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde.

Saiba mais:
MPPI move ação para regularização do financiamento da Atenção Básica à Saúde

Fonte: Ministério Público do PI

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