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MPPI obtém sentença favorável para que FMS instale centro municipal de reabilitação de pessoas com deficiência

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A 28ª e a 29ª Promotorias de Justiça de Teresina, especializadas, respectivamente, na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e na defesa do direito à saúde, obtiveram sentença favorável em ação civil pública ajuizada em face da Fundação Municipal de Saúde (FMS), para instalação de um centro municipal de reabilitação para PCDs.

Na ação, os promotores de Justiça Marlúcia Gomes Evaristo Almeida e Eny Marcos Vieira Pontes destacaram que o atendimento multidisciplinar em saúde para pessoas com deficiência é atualmente prestado pelo Centro Integrado de Educação Especial (CIES) e pelo Centro Integrado de Reabilitação (CEIR), dois órgãos geridos pelo Estado do Piauí. Ambos já extrapolaram suas capacidades de atendimento: o CIES, por exemplo, tem fila de espera com mais de 400 pessoas. Os representantes do Ministério Público ressaltaram que a demanda reprimida em Teresina é grande, e que muitos pacientes estão desassistidos.

O Município de Teresina, na tentativa de reduzir a fila de espera, firmou convênios com entidades filantrópicas que oferecem o atendimento multidisciplinar, como a AMA e APAE. Os promotores de Justiça, porém, observaram que tal medida foi insuficiente, já que todas as entidades estão sobrecarregadas. “Existe a necessidade urgente de fortalecimento da rede atenção à pessoa com deficiência em Teresina, com a descentralização do atendimento, pois o CEIR, o CIES e as entidades filantrópicas não estão conseguindo absorver as demandas de reabilitação de PCDs”, pontua Marlúcia Evaristo.

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“A Fundação Municipal de Saúde tem a gestão plena do SUS no Município de Teresina, e é responsável pelos procedimentos de baixa, média e alta complexidade. Contudo, não dispõe de nenhum centro de reabilitação voltado ao atendimento da pessoa com deficiência, deixando a
população desassistida sob a alegação de que não possui condições orçamentárias e financeiras para arcar com a construção e manutenção de um centro dessa natureza”, complementa Eny Marcos Pontes.

O MPPI registrou, na ação civil pública, que a Lei Orçamentária do Município aloca recursos junto à FMS para construção, reforma e ampliação de estabelecimentos de saúde, na ordem dos R$ 9 milhões. Na rubrica “manutenção de estabelecimentos”, foram alocados R$ 7 milhões. Também existe rubrica para suprimento de materiais médico-hospitalares (R$ 18 milhões), além de uma reserva de contingência no valor de R$ 5 milhões. Os promotores de Justiça criticaram as grandes quantias destinadas às despesas não essenciais, especialmente para publicidade institucional.

O juiz de Direito João Gabriel Furtado Baptista, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, julgou procedente o pedido do MPPI, fixando o prazo de 180 dias para que a FMS instale um centro de reabilitação em saúde para pessoas com deficiência, nos moldes de CER-IV – ou seja, com atendimento para pessoas com deficiência intelectual, física, visual, auditiva e múltipla. O magistrado estabeleceu multa diária no valor de R$ 2.000,00, a ser aplicada em caso de descumprimento, até o limite de R$ 500.000,00.

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A promotora de Justiça Marlúcia Evaristo destacou que o novo centro de reabilitação será muito relevante no atendimento às pessoas que apresentaram sequelas após contágio por covid-19.

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Defensoria passa a adotar ferramenta para inclusão em postagens nas redes sociais

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Instituição quer garantir maior acessibilidade

A Defensoria Pública do Estado do Piauí passa a adotar em suas redes sociais a hashtag #PraTodosVerem, alternativa tecnológica inclusiva que visa proporcionar acessibilidade com foco inicial nas pessoas com deficiências visuais, mas estendendo-se às demais deficiências.

Uma abordagem mais ampla da #PraCegoVer, criada pela professora baiana Patrícia Braille, especialista em educação especial na perspectiva da educação inclusiva, a #PraTodosVerem não se limita a inclusão apenas de pessoas cegas, mas a todos os usuários das redes, estimulando o uso de descrição de imagens o que permite a captação do que está inserido na imagem postada, tendo em vista que traz uma descrição do que contém na foto ou arte postada.

A descrição feita a partir da hashtag tem que adotar algumas especificidades como, por exemplo, descrever o que contém na imagem seguindo a sequência da escrita e leitura ocidental, isto é, da esquerda para direita e de cima para baixo, tendo antes descrito do que se trata, se é foto, desenho, charge, tirinha, ilustração etc. Nas redes sociais essa ferramenta já vem sendo usada por empresas e instituições, a exemplo do Conselho Nacional de Justiça, que buscam proporcionar maior acessibilidade e interação com o público que desejam atingir.

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O presidente da Escola Comradio e Instituto ILEVE, Iraildon Mota, que coordena no Piauí o projeto Mulheres de Visão, fala mais sobre a utilização da hashtag. “Nós usamos a #ParaTodosVerem porque falamos para todos, não apenas para os cegos ou para um grupo específico de pessoas. Com as tecnologias atuais, pessoas com baixa visão, com 30% ou menos no melhor olho, além de pessoas com deficiências mentais e físicas, podem usar a descrição de imagens estáticas ou audiodescrição”, informa, acrescentando que a limitação da descrição aos cegos seria algo como “sugerir um produto análogo, por exemplo, à “moda plus size” ou “macarrão sem glúten” – todos poderiam entender, mas se tornaria muito específica, ou somente para os cegos”.

Sobre a iniciativa da Defensoria Pública, Iraildon Mota afirma que “quando se toma a atitude de adotar a descrição de imagens nas redes sociais, não é apenas uma decisão comunicacional, mas uma ação concreta de respeito com as pessoas com deficiência visual. No mundo cada vez mais imagético isso reforça o quanto há possibilidades de se incluir agregando valor à comunicação e dando um grande exemplo para a sociedade. A Defensoria Pública do Estado do Piauí se torna protagonista com está iniciativa e serve como estimulo para outras instituições”.

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O defensor público geral Erisvaldo Marques, afirma que a adoção da hashtag é mais uma alternativa de inclusão adotada pela Defensoria Pública. “A Defensoria Pública trabalha em todos os segmentos na seara dos Direitos Humanos, procurando cada vez chegar mais próximo das pessoas, independente de suas limitações. Entendemos que a acessibilidade no meio digital ajuda a quebrar as barreiras de acesso à informação, tanto para os que têm algum tipo de deficiência visual, como outros tipos de deficiências. Assim, optamos por aderir a essa ferramenta visando tornar a nossa instituição cada vez mais acessível. Nesse contexto, a Defensoria Pública já tem trabalhado parcerias, como a desenvolvida com a Escola Comradio, por meio do Projeto Mulheres de Visão, que também nos serve de inspiração para a adoção dessa prática. É sempre interesse da Defensoria colaborar para o desenvolvimento de ações que busquem garantir a cidadania dos que são marginalizados e vítimas do preconceito”, afirma.

Fonte: Governo PI

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