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MPPI instaura procedimento para acompanhar paralisação do Transporte Eficiente e solicita informações às autoridades responsáveis pelo serviço

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A 28ª Promotoria de Justiça de Teresina, que atua na defesa da pessoa com deficiência e do idoso, instaurou ontem, 07 de abril, um procedimento administrativo para verificar as causas da paralisação do Transporte Eficiente. O serviço atende pessoas com deficiência da capital piauiense em seus deslocamentos pela cidade. Segundo informações do ASCAMTE (Associação dos Cadeirantes do Município de Teresina) atualmente são 2.000 usuários cadastrados junto à STRANS (Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito) para utilização desse sistema.

Hoje, a promotora de Justiça Marlúcia Evaristo já determinou a expedição de ofícios para as autoridades municipais responsáveis pelo Transporte Eficiente solicitando informações e explicações sobre a paralisação do serviço. O superintendente da STRANS informou ao MP que a Controladoria-Geral do Município já teria autorizado o pagamento dos meses de dezembro/2020 e janeiro/2021. O gestor acredita que o transporte seria retomado até amanhã. Além disso, a representante do Ministério Público vai exigir junto aos gestores a obrigatoriedade da manutenção do transporte para as pessoas com deficiência, uma vez que existe uma sentença determinando a continuidade do serviço. A sentença foi obtida, em outubro do ano passado, pela a 28ª Promotoria de Justiça de Teresina em ação civil pública na qual pleiteou que o serviço passe a funcionar sem interrupções, todos os dias da semana, sem horário pré-estabelecido, e com concessão de gratuidade para os usuários que possuem carteira de passe livre e a seus acompanhantes.

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O sistema de Transporte Eficiente é mantido pelo município de Teresina, por meio da STRANS (Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito), para oferecimento de transporte adaptado às pessoas com deficiência física que necessitem se deslocar para atividades, como tratamento de saúde, trabalho, escola/universidade e atividades de lazer.

Esclarecimento da empresa

A empresa esclarece que devido aos atrasos de pagamento pela Prefeitura de Teresina, conforme contrato de concessão para execução do serviço, houve uma paralisação de motoristas do transporte eficiente. Tanto a empresa como seus colaboradores não têm medido esforços para manter o funcionamento do serviço que é essencial aos usuários portadores de deficiência. Contudo, após reunião realizada nesta quinta-feira, dia 8, com representantes da Strans, foi dado pela STRANS através do seu Superintendente o Major Claudio Pessoa, a previsão de que o pagamento seja feito até amanhã (09/04/2021), de pelo menos 02(duas) parcelas pendentes, referentes a dezembro de 2020 e janeiro de 2021, assegurando assim a volta do serviço na capital.

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Representantes do MPPI participam de workshops do CNJ sobre Primeira Infância

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A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAODIJ), Sílvia Reis, e a promotora de Justiça Joselisse Nunes de Carvalho, titular da 45ª PJ, participaram de workshops do Seminário do Pacto Nacional Pela Primeira Infância – Região Nordeste, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante solenidade de abertura, o MPPI realizou a adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância.

Ocorrido na quinta e sexta-feira, dias 15 e 16, o evento é uma ação integrante do projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral” que busca conhecer a realidade dos estados da Região Nordeste e aperfeiçoar o diálogo entre os operadores do direito, as equipes técnicas e os demais profissionais da rede sobre a importância do Marco Legal da Primeira Infância, fomentando a implementação da prioridade absoluta prevista no artigo 227 da Constituição Federal.

(Promotora de Justiça Joselisse Nunes de Carvalho durante apresentação)

No 1º dia de evento, a promotora de Justiça Joselisse Nunes de Carvalho apresentou experiências acerca do fluxograma que orienta o atendimento às crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e de rua, assim como garantir a efetiva proteção de direitos. A exposição ocorreu durante o workshop 2 – prevenção e enfrentamento da violência na primeira infância.

(Coord. do CAODIJ, Sílvia Reis)

Já na sexta-feira, a coordenadora do CAODIJ realizou a moderação do workshop 1, em que foi debatido a garantia do direito à convivência familiar entre filhos e pais privados de liberdade. Participaram como debatedores o juiz auxiliar do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Antônio Carlos Castro Tavares; a pesquisadora do Instituto Brasiliense de Direito Público, Carolina Costa Ferreira; e o psicólogo da Associação Brasileira Terra dos Homens, Raum Batista. Ao final, ocorreu apresentação da campanha #SerfamílianãoéCrime.

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“Hoje é um momento muito importante de troca de conhecimentos, em que podemos efetivamente contribuir para a questão do direito à convivência familiar e para o cumprimento do marco legal da primeira infância. Sabemos do valor da família e como a criança tem esse direito à convivência familiar e comunitária, assim como todos os direitos fundamentais presentes no artigo 227 da Constituição Federal, seja este o direito ao respeito, à liberdade e à dignidade”, pontuou Sílvia Reis durante o momento.

O evento contou com dez workshops temáticos através do canal CNJ no youtube e já se encontram disponíveis.   

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