O Ministério Público do Piauí, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, ingressou com ação judicial de exibição de documentos em face do Estado do Piauí e da Associação Reabilitar. A ação é assinada pelo Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, que responde pela 12ª PJ.
O representante do Ministério Público Estadual pede que o Poder Judiciário determine ao ente e à organização social a apresentação dos seguintes documentos: o projeto de gestão e aquisição de equipamentos para nova maternidade; as atas de reunião realizadas pela SESAPI (Secretaria de Estado da Saúde) com a Associação Reabilitar; bem como desta com os profissionais da Maternidade Dona Evangelina Rosa; o contrato de gestão administrativa e compra de equipamentos, com todos os anexos, com a Associação Reabilitar; as informações sobre como ficarão os vínculos dos profissionais efetivos que atuam na Evangelina Rosa diante da contratação da Associação Reabilitar, bem como quais serão os vínculos dos novos contratados.
O MPPI requer também a apresentação da lista de aquisição de equipamentos para nova maternidade, com especificações técnicas e valores; assim como os comprovantes de repasses financeiros efetivados à Associação Reabilitar, e dos futuros pagamentos em todas as etapas do contrato; as informações quanto à realização de repactuação entre o estado e os municípios na assistência materno-infantil; e a apresentação do cumprimento de todas as etapas da contratação de uma Organização Social.
O Promotor de Justiça requer, ainda, a fixação de multa diária e pessoal ao secretário de Estadual de Saúde e ao presidente da Associação Reabilitar no valor diário de 10 mil reais, com base no artigo 400, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Eny Pontes ao longo da ação explica que a 12ª PJ de Teresina enviou ofícios destinados ao secretário de estado da saúde e ao presidente da Fundação Reabilitar, solicitando informações sobre uma parceria entre os dois órgãos para a realização de estudos quanto à viabilidade de contratação de organização social para administração, manutenção e conservação da nova maternidade estadual. No entanto, o MPPI não obteve respostas sobre os pedidos de informação feitos pelo órgão relativos ao tema.
Visando obter mais esclarecimentos sobre o assunto, a 12ª Promotoria promoveu audiência pública. Mas não foram apresentadas ao Ministério Público informações que pudessem esclarecer os fatos.
No último dia 11 deste mês, o Governo do Estado divulgou em seu site oficial matéria na qual informou a assinatura de contrato de gestão administrativa e compra de equipamentos para nova maternidade. No texto jornalístico, a Associação Reabilitar é anunciada como a responsável por gerir a nova unidade de saúde.
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