AMARANTE

Piauí

MPPI ingressa com ação contra município de São João da Varjota por contratações temporárias irregulares

Publicado em

Piauí


Vista aérea da cidade de São João da Varjota, desmembrada de Oeiras em 1994. Localiza-se no centro-sul do Piauí, a 287 km da capital, Teresina.

A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras ingressou com ação civil pública em face do município de São João da Varjota, em razão da contratação excessiva de servidores temporários, fora das hipóteses excepcionais previstas em lei. A apuração conduzida pelo promotor de Justiça Vando da Silva Marques revelou que os cargos providos por servidores contratados temporariamente consistem, na realidade, em serviços de caráter permanente.

“Ficou comprovado que o objetivo é apenas a não realização de concurso público. O município de São João da Varjota tem se utilizado de forma irregular da exceção à regra, já que as contratações ditas temporárias não são excepcionais e ocorrem de forma constante e reiterada. Somente no ano de 2021, a administração pública municipal contratou, pelo menos, 47 servidores com vínculo temporário”, ressalta o promotor de Justiça.

Cargos como professor de educação básica, técnico em enfermagem, médico, psicólogo, dentista, agente comunitário de saúde, agente de endemias, enfermeiro, auxiliar administrativo, motorista, operador de máquinas, auxiliar de serviços gerais, entre outros que a legislação define como de provimento efetivo, estão providos irregularmente mediante contratações temporárias. “Trata-se de clara afronta à Constituição Federal e à legislação local de regência, já que essas contratações não atendem ao requisito constitucional de excepcionalidade do interesse público, quer pelas próprias funções exercidas, quer pela excessiva quantidade de admissões temporárias”, pontua Vando Marques.

Leia Também:  TV Antares e Canal Educação transmitem aulas preparatórias para o Enem 2019

Na ação, o representante do Ministério Público destaca ainda que o último concurso público foi realizado em 2009, há 12 anos. Em 2019, a Prefeitura de São João da Varjota comprometeu-se, por meio de termo de ajustamento de conduta, a realizar um novo concurso. Em dezembro de 2020, a municipalidade informou que havia instaurado procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na organização desse tipo de certame, mas que teve que cancelar o concurso por conta de erros no edital. Já em 2021, a Promotoria de Justiça expediu recomendação para que o município se abstivesse de admitir pessoal sem concurso e para que novamente procedesse à abertura de licitação destinada à contratação de banca organizadora. Tal providência ainda não foi tomada, e as informações colhidas do portal da transparência e de denúncias demonstram que as contratações temporárias não param de ocorrer.

Assim, o Ministério Público requereu a concessão de medida liminar para que o município de São João da Varjota deflagre os procedimentos necessários à realização de concurso público, com prazo de 180 dias para homologação do resultado, e de mais 60 dias para nomeação e posse dos candidatos aprovados.

Leia Também:  MPPI participa de audiência pública na Alepi sobre regularização fundiária em Cajueiro da Praia

Requereu também determinação para que seja realizado processo seletivo simplificado destinado a contratações por tempo determinado, com o objetivo de atender às eventuais necessidades temporárias de excepcional interesse público, no prazo máximo de 60 dias, sendo indispensáveis a indicação do fundamento legal e a especificação do motivo concreto que justifique o ato.

Se concedida liminar nos termos requeridos, deverá ainda ser decretada a nulidade das contratações temporárias realizadas de forma irregular, com desligamento dos contratados, no prazo máximo de 60 dias.

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Piauí

TCE-PI realizará curso de prestação de contas voltado para jurisdicionados

Publicados

em


Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) e da Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual (DFAE), realizará, nos dias 4 e 7 de fevereiro, o curso Prestação de Contas 2022. A formação totalmente online é voltada aos jurisdicionados municipais e estaduais e reforça a função pedagógica do órgão de controle. 

O objetivo é apresentar as Instruções Normativas n° 6/2021 e n° 7/2021, que regulamentam o processo de prestação de contas para o TCE-PI, e abordar as alterações ocorridas no processo de envio de documentos.

“No primeiro dia, o curso será ministrado por mim e por Marcos Vinícius, chefe da Divisão de Tecnologia da Informação, abordando todos os aspectos da prestação de contas dos órgãos estaduais. No segundo dia, o curso vai ser voltado para a Instrução Normativa dos municípios, ministrado pelos auditores Elbert Alvarenga e Mazerine Cruz”, afirmou Liana Melo, chefe da DFAE. 

As palestras serão transmitidas por meio do canal do TCE-PI no YouTube. A inscrição é por meio deste link e não há um limite, ou seja, podem participar todos os servidores do órgão que o gestor achar necessário. Após o evento, os participantes terão acesso a certificado.

Leia Também:  TV Antares e Canal Educação transmitem aulas preparatórias para o Enem 2019

Para mais informações a respeito do curso, entrar em contato com a DFAE por meio do telefone (86) 99450-5914.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CIDADES

PIAUÍ

POLÍCIA

POLÍTICA

MAIS LIDAS DA SEMANA