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MPPI discute instalação de unidade do Procon municipal em Esperantina

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Nessa quarta-feira (22/09), a 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MPPI) estiveram reunidos com representantes do município de Esperantina para dialogar sobre a implantação do Procon Municipal.

Na reunião, o Secretário de Administração de Esperantina, José Ângelo, relatou que o município encontra-se com uma gama de problemas que estão sendo organizados durante o ano de 2021, em decorrência da mudança de gestão, o que gerou atraso na instalação do Procon Municipal. Diante disso, o Secretário solicitou um prazo razoável para a efetiva implantação deste.

O promotor titular da 2ª PJ de Esperantina, Adriano Fontenele Santos, acrescentou que foi destinado o valor de R$ 15.000,00 ao Procon do Município, por meio de dotação orçamentária em 2019. “A capacitação dos servidores e a equipação do Programa Municipal é de responsabilidade do Procon/MPPI, devendo o município arcar apenas com o local e disponibilização dos servidores”, complementou.

O Coordenador do Procon/MPPI, Nivaldo Ribeiro, reiterou que o Programa será fonte de receita e sugeriu acordo de cooperação técnica entre os municípios de Morro do Chapéu do Piauí e Joaquim Pires para auxílio na implantação do Procon Municipal.

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Ao final da reunião, ficou ajustado o prazo de 60 dias para a implantação do Procon municipal. Além disso, o prazo de 45 dias foi fixado para a indicação dos nomes dos servidores efetivos que irão compor o Programa, para a realização de treinamento.

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MPPI recomenda perda de mandato de vereador de Esperantina condenado criminalmente

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O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina, ao presidente da Câmara Municipal de Esperantina para que informe, em 48 horas, ao MP as razões de não ter declarado a perda do mandato do vereador Richardson Melo Ribeiro, em decorrência de sentença penal condenatória, transitada em julgado, bem como os motivos de não ter convocado o respectivo suplente. A recomendação foi expedida na manhã de hoje, 21 de janeiro, e é assinada pelo promotor de Justiça Adriano Fontenele Santos.

O MP orienta, ainda, que o chefe do Poder Legislativo de Esperantina providencie, imediatamente, a convocação e posse do suplente apto a preencher a vaga do parlamentar.

A 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina tomou conhecimento de que o atual presidente da Câmara Municipal do município “se recusa a convocar suplente, mesmo após a perda do mandato do vereador Richardson Ribeiro, com sentença penal condenatória”, explica o promotor em um trecho da recomendação.

Nas considerações da recomendação, o promotor de Justiça afirma que a Constituição Federal, em seu artigo 15, inciso III; a Lei Orgânica do município de Esperantina, no artigo 41, e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Esperantina, em seu artigo 13, V, trazem os parâmetros para a perda do mandato por condenação criminal transitada em julgado, a partir da perda ou da suspensão dos direitos políticos. Adriano Fontenele diz “que com a condenação criminal transitada em julgado, independentemente da pena aplicada, a suspensão dos direitos políticos e a consequente perda do mandato eletivo é decorrência lógica da condenação criminal”.

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O Ministério Público Estadual deverá ser comunicado, exclusivamente através do e-mail da 2ª PJ de Esperantina, no prazo de 72 horas, a partir do recebimento da recomendação, sobre o acatamento e cumprimento das orientações do documento.

O promotor de Justiça Adriano Fontenele termina a recomendação afirmando que “a ausência de resposta implicará na adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis”.

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