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MPPI busca regularização do serviço de transporte eficiente em Teresina

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O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da pessoa com deficiência e do idoso, realizou, nesta terça-feira (13), audiência para solucionar a paralisação do Transporte Eficiente denunciada ao MPPI na última semana.

Participaram da audiência o superintendente da STRANS, Cláudio Pessoa Lima; o coordenador técnico do Consórcio Operacional SITT, Vinícius Rufino; o diretor-administrativo da empresa Expresso Santa Cruz, Joselito de Anchieta Campelo, além dos representantes legais da Associação dos Deficientes Físicos de Teresina (ADEFT), da Associação dos Cadeirantes de Teresina (ASCAMTE) e da Associação Piauiense Pelos Direitos Iguais (ADIPI).

Durante a audiência foi apurado que o Município de Teresina, após constatar irregularidades na documentação apresentada pela empresa Expresso Santa Cruz, não efetivou o pagamento referente aos meses de dezembro de 2020 e fevereiro de 2021. A situação resultou na impossibilidade do custeio dos gastos com a execução do serviço e, por consequência, a paralisação do mesmo.

Apurou-se ainda que a execução do serviço pela empresa não tem observada as cláusulas atinentes ao Transporte Eficiente que constam do contrato de concessão firmado entre o Município de Teresina e o Consórcio Operacional SITT, para exploração e prestação dos serviços de transporte público coletivo urbano integrado de passageiros na Capital, estando, atualmente, a cargo exclusivo da Expresso Santa Cruz, a qual, apesar de integrar o Consórcio Operacional SITT, não atua, efetivamente, como empresa integrante do mencionado consórcio.

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Por essas razões, e considerando se tratar o Transporte Eficiente de modalidade essencial do transporte urbano coletivo, sobre o qual incide o princípio da continuidade do serviço público, a promotora de Justiça, Marlúcia Gomes Evaristo Almeida, titular da 28ª, com o imediato acatamento dos presentes, determinou à STRANS, autarquia responsável pela operacionalização do Transporte Eficiente, que, no prazo de 24 horas, adote todos os meios legais aptos a restabelecer o funcionamento do serviço, efetuando, com a máxima urgência, os pagamentos ainda pendentes à empresa.

Determinou, ainda, que a STRANS se reúna com representantes do Expresso Santa Cruz, e do Consórcio Operacional SITT, para estabelecimento das diretrizes necessárias ao cumprimento das cláusulas referentes ao Transporte Eficiente previstas no citado contrato de concessão formalizado entre o Município de Teresina-PI e o Consórcio Operacional SITT.

Após a audiência foi comunicado pela STRANS a realização do pagamento à Empresa Santa Cruz referente a dezembro de 2020, e que será realizada uma reunião nessa quarta-feira (14) entre a STRANS, a Empresa Santa Cruz e o Consórcio Operacional SITT.

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Seduc convoca Organizações da Sociedade Civil para eleição do Conselho do Fundeb

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A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) publica o Edital da Comissão Especial Eleitoral Nº 01/2021 que tem como objetivo regulamentar a eleição de Organizações da Sociedade Civil (OSC) que terão representante na composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) do Estado do Piauí. As inscrições serão realizadas de 7 a 14 de maio e a assembleia de eleição no dia 24 de maio de 2021.

A Comissão Eleitoral é constituída por servidores da Seduc, que não possuem participação no CACS-Fundeb, e será responsável pela divulgação do edital, organização e realização da Assembleia de Eleição, até a divulgação final das Organizações da Sociedade Civil eleitas para indicarem representantes ao conselho.

A função de conselheiro do CACS-Fundeb não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse social. Os representantes das OSCs interessados em exercê-la deverão atender aos requisitos de ter disponibilidade de tempo para participar das reuniões ordinárias e ter disponibilidade para participar dos encontros de formação.

Estão disponíveis duas vagas de titulares e duas vagas de suplentes para segmento de organizações da sociedade civil, para mandato de quatro anos.

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A organização interessada em participar da eleição deverá imprimir e preencher o requerimento de inscrição e encaminhar juntamente com toda a documentação exigida no edital, em um único arquivo, por meio do endereço eletrônico ([email protected]).

A Assembleia de Eleição será realizada no dia 24 de maio de 2021, na modalidade de videoconferência, pela plataforma Zoom ou equivalente, cujo link de acesso será enviado antecipadamente às organizações habilitadas para o processo, no endereço eletrônico de envio da inscrição.

O resultado final da votação será divulgado e publicado no sítio eletrônico da Seduc. As organizações eleitas terão até o dia 25 de maio de 2021 para indicar o nome de seus representantes, titular e suplente.

Clique aqui e confira o edital

Fonte: Governo PI

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