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17 de dezembro de 2017

Sustentare é condenada a pagar R$ 3,7 milhões em verbas trabalhistas


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A Justiça do Trabalho homologou um acordo do Ministério Público com a empresa Sustentare Serviços Ambientais no valor de R$ 3.750.000,00 para o pagamento de verbas rescisórias dos empregados que estavam vinculados aos contratos de coleta de resíduos sólidos no município de Teresina. O recurso será repassado pela Prefeitura de Teresina em três parcelas mensais de R$ 1.250.000,00, sendo a primeira no próximo dia 2 de outubro e as seguintes até o dia 2 dos meses subsequentes.

No Termo de Ajuste de Conduta celebrado, ficou acertado que a empresa irá efetuar o pagamento das verbas rescisórias de todos empregados demitidos em até cinco dias após o recebimento da primeira parcela repassada pelo município de Teresina. Quando receber a segunda parcela, a empresa deverá efetuar o pagamento da multa pela rescisão.

A Sustentare deverá, ainda, fazer o recolhimentos das parcelas do FGTS vencidas e da multa de 40% incidente sobre o saldo dos depósitos fundiários que deveriam ser recolhidos no curso do contrato. No acordo feito pela Justiça do Trabalho, a empresa deverá comprovar documentalmente todos os pagamentos perante o Ministério Público do Trabalho, apresentando a relação nominal de todos os trabalhadores envolvidos. Deverá, também, fornecer as guias de seguro-desemprego aos empregados.

Em caso de descumprimentos de cada uma das cláusulas previstas, a empresa pagará multa diária de R$ 500,00 passível de atualização.

O município de Teresina somente repassará a segunda parcela do acordo, após autorização do Ministério Público do Trabalho, que irá verificar se a primeira parcela foi utilizada integralmente para o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores. O mesmo acontecerá com a terceira parcela. Caso a Prefeitura de Teresina não cumpra suas obrigações, também será responsabilizada subsidiariamente pelos danos aos trabalhadores.

Fonte:PortalAZ


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