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IFI: PEC Emergencial tem pouco efeito para controlar gastos públicos

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A aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial não aliviará o risco de o teto federal de gastos ser descumprido antes de 2025. A avaliação é da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado.

A PEC emergencial estabeleceu um gatilho que prevê o congelamento de salários no serviço público e a proibição da realização de concursos, entre outras medidas, quando os gastos obrigatórios da União sujeitos ao teto de gastos superarem 95% do limite estabelecido pelo teto. Segundo a IFI, esse percentual só deverá ser atingido em 2025, quando o teto dos gastos não puder ser cumprido.

De acordo com o órgão, a disparada dos gatilhos é insuficiente para impedir o descumprimento do teto de gastos, mecanismo que impede o crescimento dos gastos federais primários acima da inflação por dez anos. Além disso, não conseguirá evitar o corte de gastos discricionários (não obrigatórios) que prejudiquem a prestação de serviços públicos.

“Em 2025, o ajuste nas despesas discricionárias que tornaria possível cumprir o teto de gastos é tal que elas seriam levadas a um patamar abaixo do que a IFI considera como sendo o mínimo necessário para o funcionamento da administração pública”, informou a IFI no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de março.

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Para a IFI, a PEC Emergencial tem efetividade “baixa ou nula” para reequilibrar as contas públicas e só evitaria o descumprimento do teto de gastos se o gatilho de corte de despesas fosse disparado antes. Nas estimativas do órgão, os gastos obrigatórios terminaram 2020 em 92,6% do total e deverão encerrar 2021 em 93,4%.

“É muito provável que, antes de o gasto discricionário chegar a 5% do total [os gastos obrigatórios atinjam 95%], condição para acionamento dos gatilhos, o próprio teto de gastos se torne insustentável”, adverte o relatório.

Em relação ao risco de paralisação de serviços públicos, a IFI considera que, em 2025, o governo federal precisará gastar pelo menos R$ 101 bilhões em despesas discricionárias, como luz, água, telefone, internet e material de escritório e limpeza. No entanto, para garantir que o teto seja cumprido daqui a cinco anos, as despesas discricionárias precisariam cair para R$ 85 bilhões.

Isolamento social

O Relatório de Acompanhamento Fiscal também apresentou uma estimativa de impacto das medidas de restrição social em relação ao Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos). Segundo a IFI, cada mês de paralisação de 50% da atividade econômica vai retirar um ponto percentual do crescimento do PIB.

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A IFI apresentou uma tabela com diversas simulações que combinavam tempo de restrições (de uma a 16 semanas) e redução da atividade econômica (de 5% a 85%). O cenário base previa impacto de um ponto no PIB por mês com a interrupção de metade das atividades por quatro semanas, mas os cálculos variaram entre 0,02 e 6,73 ponto percentual nos cenários alternativos.

O órgão consultivo do Senado prevê um limite máximo de crescimento de 3% do PIB em 2021 e advertiu para o risco de uma recessão técnica (dois trimestres seguidos de contração econômica) na primeira metade deste ano. Apesar do alerta, a IFI considera “inescapáveis” as medidas de distanciamento social e defende a vacinação em massa contra a covid-19.

“As medidas são necessárias para evitar o espalhamento do vírus e terão de durar tanto tempo quanto o país demorar a vacinar percentual relevante da população brasileira”, concluiu o relatório.

Edição: Aline Leal

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Decreto altera limite de execução orçamentária de sete ministérios

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Para impedir a paralisação de órgãos públicos e fazer frente a gastos emergenciais, o presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (20) decreto que altera o limite provisório de execução orçamentária de sete ministérios e mais dois órgãos federais. Como o Orçamento Geral da União de 2021 só será sancionado na próxima quinta-feira (22), os novos limites vigorarão até o fim de maio.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que os novos limites de gastos foram pedidos por sete ministérios: Educação; Infraestrutura; Desenvolvimento Regional; Saúde; Ciência Tecnologia e Inovações; Defesa; e Comunicações. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também haviam pedido novos limites.

O Planalto não detalhou os novos valores. Apenas informou que a mudança permitirá a execução de gastos discricionários (não obrigatórios), obrigatórios com controle de fluxo e de restos a pagar (verbas de anos anteriores) de modo a manter os ministérios e os órgãos em funcionamento e permitir que eles arquem com gastos emergenciais decorrentes principalmente da pandemia de covid-19.

Os limites servirão até que o governo edite um decreto com a programação orçamentária definitiva de 2021, o que deve ocorrer até 30 dias depois da sanção do Orçamento Geral da União. “Como a lei orçamentária ainda não foi sancionada, o Executivo continua efetuando as suas programações com base na execução provisória do orçamento. Essa situação, contudo, deverá ser superada a partir do mês de maio, quando a programação definitiva já estará em vigor”, informou o Palácio do Planalto.

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Recuperação fiscal

Bolsonaro também editou, na noite desta terça-feira, decreto que regulamenta o novo Regime de Recuperação Fiscal dos estados, que socorre governos locais com dificuldades financeiras. A nova RRF havia sido sancionada em janeiro, mas dependia da regulamentação para entrar em vigor.

Entre outras coisas, o novo RRF permite que estados pouco endividados com a União, mas que enfrentam problemas com pagamento a fornecedores ou não conseguem pagar em dia os servidores públicos, ingressem no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). O PEF permite que esses governos locais contratem operações de crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal.

Edição: Aline Leal

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