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MP propõe TAC para disciplinar destinação final de lixo em Caxias


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Toneladas de lixo são depositadas neste local, no bairro Teso Duro de forma indiscriminada. E foi justamente a destinação incorreta do lixo em Caxias fez o Ministério Público do Maranhão propor desde o dia 2 deste mês dois Termos de Ajustamento de Conduta com o Município de Caxias.

O documento de nº 06/2013 estabelece que o Município deve elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no prazo máximo de seis meses.

O documento estabelece ainda que, enquanto o Município não dispuser de local adequado para a destinação final de resíduos, terá de adotar as medidas necessárias (autoclave, incineração, aterramento e outros) para a diminuição dos riscos de contaminação e danos à saúde e ao meio ambiente local

A legislação determina que seja criado um conjunto de ações, procedimentos e meios para facilitar a coleta e o retorno desses resíduos sólidos aos seus geradores/ Isso significa que alguns materiais devem ser tratados ou reaproveitados na criação de novos produtos/ O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça Cláudio Rebelo Correia Alencar e firmado com o prefeito de Caxias, Leonardo Coutinho para que a determinação da Justiça realmente seja cumprida no município.

O não cumprimento do acordo por parte da prefeitura de Caxias implicará em pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil reais/ O dinheiro deverá ser revertido para um fundo municipal e estadual. Já o não pagamento da multa implicará na cobrança pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública, com juros e com correção monetária.

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