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15 de dezembro de 2017

MP propõe TAC para disciplinar destinação final de lixo em Caxias


Hospital de Olhos

Toneladas de lixo são depositadas neste local, no bairro Teso Duro de forma indiscriminada. E foi justamente a destinação incorreta do lixo em Caxias fez o Ministério Público do Maranhão propor desde o dia 2 deste mês dois Termos de Ajustamento de Conduta com o Município de Caxias.

O documento de nº 06/2013 estabelece que o Município deve elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no prazo máximo de seis meses.

O documento estabelece ainda que, enquanto o Município não dispuser de local adequado para a destinação final de resíduos, terá de adotar as medidas necessárias (autoclave, incineração, aterramento e outros) para a diminuição dos riscos de contaminação e danos à saúde e ao meio ambiente local

A legislação determina que seja criado um conjunto de ações, procedimentos e meios para facilitar a coleta e o retorno desses resíduos sólidos aos seus geradores/ Isso significa que alguns materiais devem ser tratados ou reaproveitados na criação de novos produtos/ O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça Cláudio Rebelo Correia Alencar e firmado com o prefeito de Caxias, Leonardo Coutinho para que a determinação da Justiça realmente seja cumprida no município.

O não cumprimento do acordo por parte da prefeitura de Caxias implicará em pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil reais/ O dinheiro deverá ser revertido para um fundo municipal e estadual. Já o não pagamento da multa implicará na cobrança pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública, com juros e com correção monetária.

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