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13 de dezembro de 2017

CCJ do Senado aprova extinção do voto secreto


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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o voto secreto no Congresso. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara, seguirá agora para o plenário do Senado.

A proposta afeta, nas duas Casas, votações de cassações de mandatos, vetos presidenciais, eleições para as Mesas Diretoras e, no caso do Senado, também as indicações de autoridades, como embaixadores e integrantes para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em julho, a própria CCJ já havia aprovado uma proposta semelhante, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-SP). Mas, agora, os senadores optaram por dar encaminhamento ao texto que já havia passado pela Câmara porque isso deve acelerar a promulgação da proposta.

O plenário do Senado já havia aprovado, no ano passado, uma PEC de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que extinguia o voto secreto apenas em casos de cassação. A Câmara, em vez de levar adiante a proposta da Casa vizinha, deu seu aval a uma PEC que extingue todos os tipos de voto secreto. É este o texto que a CCJ do Senado rejeitou nesta quarta-feira.

Repercussão – A CCJ rejeitou duas emendas que pretendiam restringir o alcance do projeto: uma do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que estabelecia o voto aberto apenas para cassações, e outra de Romero Jucá (PMDB-RR), que também incluía a análise e vetos presidenciais na lista de votações sem sigilo. Mas o texto do relator da proposta na comissão, Sérgio Souza (PMDB-PR), prevaleceu.

Aloysio Nunes, que é líder do PSDB no Senado, disse que o voto aberto pode deixar o Legislativo desprotegido caso um líder autoritário assuma o poder: "Não estamos livres desse tipo de praga, especialmente levando em conta a deterioração do ambiente político". O senador José Carlos Valadares (PSB-SE) criticou a proposta elaborada pelos deputados: "A Câmara ultrapassou a sua competência constitucional e impôs ao Senado um resultado que não é democrático".

Por outro lado, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que o Congresso deve priorizar a transparência e defendeu o fim do voto secreto: "Nós, que exercemos o mandato parlamentar, temos obrigações para com o eleitor e temos de dar a ele satisfação a respeito das nossas votações aqui dentro".

O líder do PT, Wellington Dias (PI), também defendeu a aprovação da proposta vinda da Câmara. "Nós avaliamos que o país amadureceu o suficiente para que nós pudéssemos dar esse passo a mais", afirmou.

A defesa do voto aberto ganhou força depois dos protestos de junho e, em agosto, quando a Câmara dos Deputados rejeitou a cassação do deputado-presidiário Natan Donadon. Na época, a Câmara deu aval a uma PEC que extingue todos os tipos de voto secreto. É este o texto que a CCJ do Senado rejeitou nesta quarta-feira. Se passar pelo plenário do Senado sem alterações, a proposta seguirá para promulgação. Caso contrário, precisará de uma nova análise da Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.

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