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Em cumprimento a decisão judicial, estado anuncia o uso de doses de vacinas contra a Covid-19 da reserva técnica para imunização de idosos de 60 a 64 anos

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Após atuação do Ministério Público do Piauí e em cumprimento a decisão judicial obtida pela instituição, em 15 de abril, a Comissão Intergestores Bipartide do Piauí (CIBPI) aprovou o uso de vacinas contra a Covid-19 da reserva técnica do estado para imunização de 100% de população de idosos na faixa etária de 60 a 64 anos com a primeira dose. A ação civil pública foi movida pela 12ª e 28ª Promotorias de Justiça de Teresina, que tem como titulares os promotores de Justiça Eny Pontes e Marlúcia Evaristo.

Na decisão judicial, o juiz Aderson Antonio Brito Nogueira atendeu ao pedido do Ministério Público e determinou que o estado procedesse com o redimensionamento de 20 mil doses para a vacinação dos grupos prioritários listados no item 4 da Resolução CIBPI nº30/2021, entre os quais estão os idosos a partir de 60 anos.

O representante do Poder Judiciário atende, ainda, o pedido do MP para que o estado reconheça a prioridade de pacientes com comorbidades e pessoas renais crônicas e os contemplem na campanha de imunização em curso. O estado deverá ainda promover a transparência e a publicidade sobre os dados relativos à vacinação, disponibilizando, em site específico (ou aba especifica no site oficial da SESAPI), as informações relativas ao nome e ao grupo prioritário a que pertencem às pessoas já vacinadas contra a Covid-19, data da vacinação, entre outros dados.

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Saiba mais sobre a decisão judicial acessando o link:

Covid-19: MPPI obtém decisão judicial para redirecionamento de vacinas da reserva técnica para grupos prioritários na campanha de imunização
https://www.mppi.mp.br/internet/2021/04/covid-19-mppi-obtem-decisao-judicial-para-redirecionamento-de-vacinas-da-reserva-tecnica-para-grupos-prioritarios-na-campanha-de-imunizacao/

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DFESP-3 realiza reunião com gestores da Prodater e Secretaria de Finanças de Teresina

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A Divisão de Fiscalização Temática Residual – DFESP-3 realizou uma reunião com gestores da Empresa Teresinense de Processamento de Dados (Prodater) e da Secretaria de Finanças de Teresina (Semf), nesta terça-feira (04). O objetivo foi informar sobre os trabalhos da equipe que fiscaliza contratações e despesas na área da Tecnologia da Informação. Os integrantes da divisão também apresentaram a Nota Técnica TCE-PI n° 03/2020, que orienta a contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

A DFESP-3 foi criada durante a reestruturação do TCE-PI, no início de 2019, e é responsável pela auditoria da formulação, execução e controle das políticas públicas. Desde o ano de implantação, a divisão atua em áreas relevantes e de orçamento significativo. Ainda em 2019, a fiscalização concomitante e processual em licitações referentes à tecnologia da informação resultou na economia de cerca de R$ 2,9 milhões aos cofres públicos. 

Durante a reunião, os membros da divisão trataram com os gestores sobre as constantes quedas no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS) e no sistema de emissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Nesse momento, os representantes do Prodater e da Secretaria de Finanças informaram que o Centro de Processamento de Dados apresentou problemas no mês de março e ficou fora do ar por cerca de 15 dias.  

Também foi explicado que a cobrança do IPTU foi adiada para 31 de julho de 2021 e que a equipe técnica priorizou a implementação do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para facilitar a regularização tributária dos devedores. Após a implementação do programa, o módulo de cobrança do imposto será oficializado e disponibilizado para a população antes do prazo para quitar a parcela única e a primeira parcela.  

João Cardoso, chefe da divisão, destaca a importância do diálogo com os gestores municipais. “O resultado da reunião foi tomar conhecimento da realidade das ações que envolvem a TI do município de Teresina, as quais serão levadas em consideração quando formos iniciar fiscalizações futuras”, disse.

Clique aqui para conferir a nota técnica.

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