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Deputados da CCJ aprovam duas matérias propostas pelo Tribunal de Justiça

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa votou na manhã de hoje (23) o Projeto de Lei Complementar Nº 02/2021, que cria o cargo em comissão de Assistente de Magistrado, que integra a estrutura do Poder Judiciário do Piauí.

O deputado estadual Gessivaldo Isaías (PRB), relator do projeto, manifestou-se favoravelmente após concluir que a matéria não viola os princípios constitucionais. Os deputados Teresa Britto (PV), Henrique Pires (MDB), João Mádison (MDB), Júlio Arcoverde (PP) e Lucy Soares (PP), que integram a comissão, acompanharam o voto do relator e a matéria foi aprovada por unanimidade.

Ainda na reunião virtual de hoje foi analisado um outro projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça, que altera o artigo 43-B da Lei Estadual Nº 3716/1979, que dispõe sobre a composição de juízes auxiliares de diversas comarcas piauienses. O Projeto de Lei foi encaminhado por meio de ofício à Alepi e teve a constitucionalidade analisada.

O parecer do relator, deputado João Mádison (MDB), foi favorável à matéria, que acabou sendo aprovada por unanimidade pelos deputados da CCJ.

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Andréia Sousa – Edição: Katya D’Angelles

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MPPI instaura procedimento para acompanhar a operacionalização da vacinação da população privada de liberdade no Piauí

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O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da cidadania e dos direitos humanos, instaurou procedimento administrativo para acompanhar as medidas implementadas para operacionalização da vacinação contra a covid-19 da população privada de liberdade no Piauí e no município de Teresina.

“A população privada de liberdade é grupo vulnerável e suscetível a maior risco de exposição ao novo coronavírus, assim como de transmissão, dado o modo de vida coletivo e às dificuldades de implementação de medidas de prevenção da contaminação, sobretudo pelas más condições de habitação e circulação restrita, em ambiente com potencial para ocorrência de surtos”, pontua a promotora de Justiça Myrian Lago, que assina o documento.

Como providências iniciais, a integrante do Ministério Público do Piauí determina o envio de ofício à Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi), à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e à Fundação Municipal de Saúde (FMS) requisitando informações atualizadas sobre as medidas já adotadas em relação à operacionalização da vacinação contra a covid-19 para a população privada de liberdade, desde a definição do público-alvo, escalonamento das vulnerabilidades dentro do grupo (faixa etária e existência de comorbidades), estratégias para operacionalização da vacinação, disponibilização das doses para este público, entre outros dados. O prazo de resposta é de 10 dias.

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A Resolução nº 14, de 4 de Fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, trata sobre a priorização dos servidores do sistema prisional e pessoas privadas de liberdade no Plano Nacional de Vacinação. Por isso, é necessário que as gestões do sistema prisional e da saúde elaborem um plano de operacionalização da vacina.

A 49ª Promotoria de Justiça de Teresina já agendou audiência com a FMS, Sejus e Sesapi sobre o tema, para o dia 5 de maio.

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