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Como casais divorciados podem declarar despesas com filhos no IR

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Contribuintes divorciados – e que tenham filhos – podem deduzir os gastos que tiveram com esses dependentes na declaração do Imposto de Renda (IR). Os dependentes, nesse caso, podem ser filhos e enteados de até 21 anos, até 24 anos se ainda estiverem estudando, ou ainda de qualquer idade se forem incapacitados para trabalhar. Para cada dependente, o limite de dedução é de R$ 2.275,08. A lista completa de quem pode ser considerado dependente na declaração deste ano pode ser conferida aqui .

Pelas regras do Imposto de Renda, um mesmo filho não pode constar como dependente na declaração de mais de uma pessoa. Se uma das partes o declarou como dependente, a outra deve declará-lo como “alimentando”. Por isso, antes de preencher a declaração, é preciso destacar que há uma diferença entre dependente e alimentando, que são figuras distintas no IR. Esses conceitos precisam ficar claros, especialmente para os divorciados, para que não haja confusão ao preencher a declaração.

O alimentando é aquele que, mediante decisão judicial ou acordo feito por escritura pública, como o acordo de divórcio, por exemplo, é beneficiário de pensão alimentícia. Já quem detém a guarda, pode declará-lo como dependente. E, nesse caso, somente quem detém a guarda poderá deduzir despesas com o filho, que incluem gastos como educação e saúde. 

“Quem declarar [o filho] como dependente, poderá usar as despesas [para dedução]. Quem não ficar como dependente, poderá informá-lo apenas como alimentando”, esclareceu Adriano Marrocos, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e coordenador da Comissão de Imposto de Renda do CFC, em entrevista à Agência Brasil.

Ou seja: só o declarante responsável pela guarda do filho poderá colocá-lo como dependente, de acordo com o que ficou estabelecido judicialmente. Se o filho recebe pensão, todos os rendimentos devem ser registrados na declaração. Já quem paga a pensão deve incluir o filho como alimentando.

“Após o divórcio, sai a decisão sobre a pensão alimentícia. Essa questão é muito importante porque quem for pagar a pensão precisa informar o menor como alimentando e não pode utilizar nenhuma despesa, ainda que possa ter pago, como dedutível. Marrocos citou um exemplo: “se o casal se separa e o filho precisa fazer uma cirurgia de emergência, aí o pai ou a mãe, que tem a guarda, pede ajuda para a emergência. E o outro vai lá e ajuda [a pagar a despesa]. Ele ajudou na condição de pai/mãe. Mas ele não pode utilizar como despesa para o Imposto de Renda. Só pode usar despesa quem tem a guarda”.

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Já quem tem a guarda pode incluir o filho como dependente na declaração e lançar todas as despesas que teve com ele. Mas há um detalhe: nem sempre vale a pena declarar o filho como dependente. Algumas vezes, sugeriu o conselheiro, pode ser mais vantajoso fazer uma declaração separada para o filho. A recomendação, nesse caso, é um teste antes de preencher a declaração.

“A gente recomenda fazer um ensaio com a declaração. Como todos os menores hoje têm CPF, recomendamos fazer o tributo ‘ensaio’. Vamos supor que você tenha a guarda. Você preenche sua declaração só com você [sem os dados do filho] e suas despesas e anota o valor a pagar ou a restituir. Depois, inclui o menor como seu dependente e todas as despesas que teve com ele. E aí compara o valor a restituir ou a pagar com ele na declaração com o ensaio que você fez antes. Via de regra, dependendo do valor da pensão, é mais vantajoso não incluir o menor como dependente no Imposto de Renda. E fazer uma declaração em separado. Temos situações interessantes como o de uma criança de 6 anos declarando Imposto de Renda”, disse Marrocos.

Divórcio não concluído

Se o processo sobre o divórcio ainda não estiver concluído, o casal pode fazer a declaração de forma separada, mas deve decidir qual dos dois vai colocar o filho como dependente. “Por exemplo, o casal se separou, mas não tem ainda nenhuma decisão judicial a respeito da separação. Não tendo nenhuma decisão judicial, eles poderão, cada um, fazer a sua declaração e usar as despesas conforme o acordo feito. Mas o dependente só pode ser dependente em uma das declarações. É como se eles ainda estivessem casados e fazendo a declaração separadamente”, explicou. 

“Se eles ainda não tiveram o divórcio ou não se separaram ainda em processo judicial, é como se estivessem casados para a Receita Federal. Eles podem entregar a declaração provavelmente em separado, e um dos dois lados usar o menor como dependente, sem citar nada do divórcio. Vão preencher [a declaração] como se estivessem casados ainda. Mas tendo a decisão judicial, ela deve dizer quem é o responsável pela guarda do menor. Quem ficar responsável pela guarda, vai colocá-lo como dependente. E, o outro, como alimentando”, esclareceu.

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A exceção à regra ocorre somente no ano em que o filho deixa de ser dependente e passa a ser alimentando. Para exemplificar, se o pai declarava o filho como dependente e, após o divórcio no ano passado, a mãe obteve a guarda do filho e o pai passou a pagar a pensão alimentícia, ele poderá inclui-lo tanto como dependente quanto como alimentando na declaração deste ano. Mas isso somente este ano. Nas declarações futuras, terá de declará-lo como alimentando.

“No ano da separação, aquele que fica como alimentando tem que preencher os dois campos. Vamos supor que ele ficou como dependente do pai nas declarações anteriores. No ano da separação, ele [pai] vai informar que o filho foi dependente dele no período tal e depois passou a se tornar alimentando. Isso pode ocorrer”, disse Marrocos, citando um exemplo. “Vamos supor que a separação ocorreu em agosto. De janeiro a julho, ele [o filho] vai aparecer como dependente e, de agosto a dezembro, como alimentando”.

No caso de guarda compartilhada, cada filho pode ser considerado dependente de apenas um dos pais. “Só um dos dois poderá usar a despesa do dependente”, acrescentou.

Ajuda

O especialista orienta que a melhor decisão para um casal divorciado é procurar a ajuda de um contador para preencher as informações do Imposto de Renda. “Como é uma questão muito delicada, que envolve relacionamento, e afeta diretamente a parte mais sensível, que é o bolso, a gente sempre recomenda procurar uma orientação especializada. Não deixe de conversar com um contador, de levar toda a sua documentação, a decisão judicial, os valores que foram pagos e recebidos, até porque quem tem a guarda e recebe o valor da pensão, esse valor está no Imposto de Renda. Leve as informações, converse com o contador a fim de definir a melhor opção para você pagar menos imposto ou obter a maior restituição”, alertou.

Edição: Graça Adjuto

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Celulares podem ajudar no combate a fraudes em bombas de combustíveis

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Provar materialmente uma das fraudes mais comuns e com o maior número de vítimas – a das bombas de postos de combustíveis – é algo que envolve equipamentos e procedimentos complexos, além de apreensões in loco e análises laboratoriais. Tudo isso poderá ser substituído por um clique de celular, dado por qualquer consumidor.

Basicamente, o equipamento a ser instalado na bomba é composto por um hardware (equipamento) que faz a leitura de um transdutor óptico capaz de contar a quantidade de combustível que é apresentada no display da bomba. A garantia de que a bomba de combustível está correta é dada por uma assinatura digital que poderá ser checada por meio do bluetooth dos celulares. A violação dessa assinatura comprova a fraude.

Para se ter uma ideia de como são praticadas fraudes nas bombas de combustíveis, a cada ano cerca de 20 mil casos são autuados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) – número que fica ainda mais impressionante se for levado em conta a complexidade para se conseguir evidenciar esse tipo de prática fraudulenta. 

“As bombas medidoras de combustíveis possuem eletrônica bastante complexa, com placas de circuitos e software (programa de computador) que são vulneráveis a modificações, sendo quase impossível, ao fiscal, verificá-las em campo. Em muitos casos são necessárias análises laboratoriais para produzirmos provas materiais contra os infratores”, afirmou à Agência Brasil o chefe da Divisão de Metrologia em Tecnologia da Informação e Telecomunicações do Inmetro, Rodolfo Saboia. 

Citando levantamento divulgado pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), o chefe da Divisão de Gestão Técnica do Inmetro, Bruno de Carvalho, disse que “as fraudes em bombas movimentam mais de R$ 20 bilhões a cada ano”.

Certificação digital

Para resolver – ou, pelo menos, amenizar – esse problema, o Inmetro está adaptando e implementando uma tecnologia que, há muito, já vinha sendo usada para dar segurança às transações feitas pela internet: a certificação digital.

“Nas bombas de combustíveis, o componente que faz a transformação da informação de medição, em sinal elétrico, é conhecido como transdutor [pulser]. Ele contém um chip criptográfico com um certificado digital. Desta forma, toda informação de medição que sai do pulser é assinada digitalmente, ficando impossível sua adulteração, sem que essa assinatura seja invalidada”, detalha Rodolfo Saboia.

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Para agregar ainda mais segurança ao processo, os certificados digitais estarão vinculados à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), cadeia hierárquica de confiança coordenada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão em documentos como o e-CPF (Cadastro de Pessoa Física). O pedido de credenciamento – que tornará o Inmetro autoridade certificadora de primeiro nível na cadeia do ITI, para a adoção do equipamento – ainda está sob análise do instituto. A expectativa é de que essa aprovação ocorra ainda neste semestre.

“Na prática, o certificado digital ICP-Brasil funciona como uma identidade na rede mundial de computadores, garantindo a identificação inequívoca dos seus titulares e dando aos atos praticados por meio dele a mesma validade jurídica daqueles que assinamos e reconhecemos firma em cartório”, detalhou o presidente-executivo da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), Edmar Araújo.

Identificação imediata

Saboia disse, também, que o principal ganho com a assinatura digital da informação de medição é a “rápida identificação de uma eventual fraude”. “Atualmente, para identificar uma fraude eletrônica em uma bomba de combustível é necessário apreender as placas eletrônicas das bombas e levar para análise em laboratório. Esta análise pode levar semanas. Com a assinatura digital, em poucos minutos, por meio de interface ou aplicativo de smartfhone, será possível – a fiscais e consumidores – checar se a assinatura é válida. Se a assinatura não for válida, significa que a bomba foi fraudada”, argumentou.

Com as medições analógicas dando lugar às digitais, sua utilidade poderá abranger fraudes envolvendo pesos e medidas que vão além das praticadas por postos de combustíveis mal intencionados. Segundo o presidente da AARB, “o certificado será destinado exclusivamente a objetos metrológicos regulados pelo Inmetro, mas é possível que seja também utilizado para controle de outros equipamentos, como balanças e relógios medidores de energia elétrica”.

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Araújo estima que ainda no segundo semestre de 2021 tudo esteja operacionalizado para que as bombas de combustíveis comecem a ser certificadas.

Protótipos

Segundo o Inmetro, as indústrias já estão finalizando o desenvolvimento de protótipos para que a tecnologia seja colocada em prática. “Restam ainda algumas dúvidas normais de implementação, que estão sendo sanadas com auxílio da equipe do Inmetro”, disse Saboia.

Depois disso, os modelos de bomba serão enviados a laboratórios acreditados para a realização dos testes laboratoriais necessários para a aprovação de modelo dos instrumentos. “Uma vez aprovado pelo Inmetro, as indústrias já estarão autorizadas a comercializar seus instrumentos”, complementa Bruno de Carvalho.

Aplicativo

A fiscalização das bombas poderá ser feita por meio de um aplicativo para smartphones, a ser disponibilizado pelo Inmetro. A ideia é fazer com que eles se conectem com as bombas de combustíveis por meio de bluetooth, de forma a verificar se a assinatura digital da bomba foi violada. Caso tenha sido violada, a informação é imediatamente encaminhada ao Inmetro via internet.

“As bombas de combustível deverão ter informações sobre sua identidade – como o endereço do posto, sua data de fabricação e se o certificado metrológico ICP-Brasil está instalado – disponíveis a qualquer pessoa”, detalhou Araújo.

Segundo o Inmetro, a ideia inicial era a de que a tecnologia servisse apenas para os fiscais. No entanto, ao identificarem como será simples o processo, optou-se por estender a ferramenta aos usuários.

“Com o aplicativo, todos serão nossos olhos nos postos de combustíveis, o que empoderará o consumidor. Basta ligar o bluetooth para captar os dados da bomba e saber se há alguma inconsistência na assinatura digital. Quanto à transmissão, ela pode ser feita automaticamente, assim que se tiver acesso à internet”, finalizou Saboia.

Edição: Kleber Sampaio

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