Projeto de Ciro Nogueira propõe diminuição das restrições de TV por assinatura

Para diminuir as restrições da tv por assinatura, o senador Ciro Nogueira (Progressistas/PI) apresentou um projeto (PL 4330/2019) que permite a contratação apenas de canais selecionados pelo consumidor.

Ciro explicou que, atualmente, quem quiser ter acesso ao conteúdo da TV paga precisa contratar uma operadora/distribuidora e fica restrito aos pacotes oferecidos pela empresa. A proposta do senador dá aos canais e produtores a liberdade de comercializar conteúdo diretamente aos consumidores.

Com isso, os brasileiros podem adquirir apenas os canais que escolher, sem a necessidade de intermediários. “É preciso abolir as barreiras existentes na lei, pois elas impedem que se contrate diretamente dos produtores os conteúdos que levam o consumidor a contratar um serviço de tv paga, pois são interesses específicos”, defendeu Ciro.

O projeto do senador prevê a revogação dos artigos 5 e 6 da Lei nº 12.485/2011 (Lei do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC), que proíbe a propriedade cruzada entre quem distribui conteúdo aos assinantes (operadoras de telecomunicações) e quem produz ou vende programação (emissoras de TV, produtoras e programadoras).

Ciro argumentou que a medida vai favorecer o consumidor e irá alinhar o Brasil à tendência mundial de permitir que operadoras de telecomunicações se reposicionem no mercado a partir da produção de conteúdo próprio.

Internet

A proposta também determina que a comercialização ou a distribuição de pacotes ou conteúdos audiovisuais pela internet não sejam consideradas serviços de telecomunicações, pois são diferentes das chamadas telefônicas ou da conexão de dados.

“Trata-se de medida essencial para garantir a liberdade e a inovação no ambiente da internet, que já possui o seu marco civil”, destacou Ciro Nogueira.

O PL 4330/2019 será analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor, em seguida pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação (CCT) do Senado.

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