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CCJ analisará proposta de isenção do pagamento de taxas para expedição da 1ª CNH

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A Comissão de Constituição e Justiça apreciará, nos próximos dias, o Indicativo de Projeto de Lei 33/2021 do deputado Paulo Martins (PT) que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para expedição da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua renovação pelos agricultores familiares do Piauí.

A proposição, que foi lida na sessão plenária da última quarta-feira (9), altera e acrescenta dispositivo à Lei 4.254/1988 que disciplina a cobrança de taxas no serviço público estadual.Paulo Martins justificativa a proposta afirmando que são elevados os custos com taxas, matrículas e aulas para obtenção da CNH e que os agricultores familiares dispõem de poucos recursos para conseguir o documento.

O direito à isenção será concedido aqueles que forem identificados pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (Programa Nacional de Agricultura Familiar). Assinala o parlamentar petista que cerca de 270 mil trabalhadores rurais comercializam seus produtos nos grandes centros das cidades e precisam estar habilitados para que possam conduzir veículos dentro da legalidade até esses locais, bem trafegar com maior segurança.

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J. Barros – Edição: Katya D’Angelles

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Warton Lacerda solicita ao DER-PI e DNIT a recuperação de rodovias estaduais e federal

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Através de diversos requerimentos apresentados na Assembleia Legislativa, o deputado Warton Lacerda (PT) solicitou melhorias nas rodovias  estaduais, inclusive na pavimentação e sinalização. Ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Warton Lacerda cobrou a sinalização e colocação de faixa de pedestres na BR-343, na altura do povoado Vista Alegre, em Altos.

Para justificar o pedido, o parlamentar alegou que na localidade existe um posto de saúde, além de escolas. As várias famílias que moram no povoado sofrem com constantes acidentes, muitos com vítimas fatais. O pedido foi encaminhado pelo Legislativo estadual ao DNIT, que já está tomando as providências necessárias para atender à solicitação.

Em ofícios encaminhados ao Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER-PI), Warton Lacerda solicitou o asfaltamento das estradas estaduais PI-221 e PI-223 e de ruas na cidade de Fronteiras.

“Os trechos da PI-221 e PI-223 que ligam a cidade de Altos a Beneditinos, de cerca de 54 quilômetros, tem buracos em todo percurso, causando transtornos, desconforto e perigo aos motoristas. Sem contar que a vegetação está avançando sobre a pista, prejudicando a visibilidade de quem precisa trafegar por ali”, reclamou.

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O deputado solicitou que o Detran-PI execute a sinalização das ruas de Altos, com a devida colocação das faixas de pedestres e semáforos nas vias de maior tráfego, para trazer mais segurança aos motoristas e pedestres. “Altos tem um elevado fluxo de veículos, tornando imprescindível essa sinalização”, defendeu Warton Lacerda, lembrando que todos os pedidos estão em fase de licitação e alguns já em início de execução.

Durvalino Leal – Edição: Katya D’Angelles

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