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Assessoria de Planejamento e Gestão promove reunião com a Comissão Para Implantação do SEI no âmbito do MPPI

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A Assessoria de Planejamento e Gestão do Ministério Público do Piauí realizou nesta quinta-feira (25) a segunda reunião para tratar do mapeamento dos procedimentos administrativos e a obrigatoriedade do uso do SEI (Sistema Eletrônico de Informações) no âmbito da instituição ministerial. O encontro foi promovido por videoconferência.

A utilização da ferramenta passou a ser obrigatória no MPPI desde a última segunda-feira (22) quando a procuradora-geral de Justiça do Piauí, Carmelina Moura, assinou o ATO PGJ nº 1058/2021. A partir de então, os processos administrativos da instituição ministerial da área meio devem ser iniciados na plataforma. O objetivo com a adoção da ferramenta é dotar de maior celeridade a tramitação dos procedimentos. Para tanto a comissão fomentará a intensificação do uso do SEI de modo a torná-lo o meio exclusivo de tramitação dos procedimentos de gestão administrativa eletrônicos no MPPI.

Durante a reunião ficou definido, também, que a comissão do SEI e a Coordenadoria de Tecnologia da Informação irão deliberar sobe a continuidade do uso do sistema E-doc.

A comissão vai reforçar a importância e a necessidade dos integrantes do MPPI de fazerem o curso virtual do Sistema Eletrônico de Informações SEI!Usar, disponibilizado pela ENAP (Escola Nacional de Administração Pública) no link: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/74.

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Ao final da reunião de trabalho, os integrantes da comissão reforçaram o compromisso de cumprir o cronograma de implantação da base de conhecimento de processos no SEI, bem como o mapeamento prioritário dos processos de trabalhos constantes no sistema.

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MPPI expede recomendação para vedar prática de nepotismo nas seis cidades da Comarca de Barro Duro

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O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Barro Duro, expediu recomendação aos Prefeitos, Secretários Municipais, Presidentes de Câmaras Municipais e Vereadores da comarca de Barro Duro sobre vedação à prática de nepotismo. A comarca abrange os municípios de Barro Duro, Passagem Franca do Piauí, São Miguel da Baixa Grande, São Félix do Piauí, Prata do Piauí e Santa Cruz dos Milagres.

O promotor de Justiça Ari Martins assina o documento, que recomenda que se abstenham de manter, realizar admissão, contratação ou o credenciamento de servidores para os cargos do Poder Executivo e Legislativos, por pessoas que possuam qualquer tipo de parentesco com qualquer servidor, integrante não efetivo ou detentor de cargo eletivo de Pessoa Jurídica Municipal local.

As próximas orientações são no sentido de que seja promovida a imediata exoneração, rescisão contratual e descredenciamento de todos os ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas, temporários ou contratados que estão em situação de nepotismo nas Prefeituras e nas Câmaras Municipais da Comarca de Barro Duro ou que sejam parentes de Vereadores, até terceiro grau.

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A recomendação também ressalta que devem ser exonerados os Secretários Municipais que se encontrem em situação de ausência de qualificação técnica, sem formação na área da pasta, sem experiência profissional no âmbito da sua formação ou que a pasta não disponha de capacidade operacional para o cumprimento de qualquer atribuição pública. Além disso, é recomendado que se abstenham de manter, realizar admissão, contratação ou o credenciamento de servidores para somente atribuir-lhes salário.

O prazo para seguir a recomendação é de 5 dias e o descumprimento implicará em ação civil pública por ato de improbidade com obrigação de reparar danos causados ao erário municipal.

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