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Agespisa vai continuar operando sistema de abastecimento de Parnaíba

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A Agespisa continua operando normalmente o sistema de abastecimento de água e de coleta de esgotos de Parnaíba até que o assunto, que foi judicializado pelo município, venha a ter decisão de mérito da Justiça.  Foi o que garantiu hoje o presidente da companhia estadual de saneamento do Piauí, Genival Sales, ao comentar decisão de primeira instância que devolve a concessão para operação do referido sistema à prefeitura local.

O instrumento que garante que a Agespisa continue operando o sistema de Parnaíba é uma decisão proferida pelo desembargador Sebastião Ribeiro Martins, ao analisar pedido da companhia de saneamento, que contestava decisão em caráter liminar concedida pelo juiz Aderson Nogueira sobre o mesmo assunto. Agravada, a decisão do desembargador foi mantida na íntegra pelo TJ-PI.

Nesta decisão, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, que presidia o Tribunal de Justiça do Piauí à época, deixa claro que, mesmo confirmada a liminar pelo juiz de primeira instância, os efeitos decorrentes dessa decisão só devem ocorrer após a sentença transitar em julgado.

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Sendo assim, até que a sentença do juiz de primeira instância transite em julgado, a Agespisa continua a desempenhar todas as atividades na zona urbana de Parnaíba, inclusive fazendo os investimentos necessários, como é o caso da adutora do litoral que, quando concluída, vai garantir o abastecimento regular de todas as cidades da orla piauiense.

Por lei, a concessão para operação dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgotos pertence aos municípios. Eles podem operar diretamente ou conceder o direito de operação para uma estatal do setor ou para uma empresa privada. Para que a Agespisa ou uma empresa particular tenha o direito de operar o sistema é necessário que a prefeitura conceda esse direito por meio de um contrato.

Estação de Tratamento de Água de Parnaíba.

Caso deseje romper um contrato em vigor, a prefeitura deverá ressarcir a concessionária de todos os investimentos que ela fez naquele município, além de estar em dia com as contas relativas ao consumo de água nos órgãos municipais.

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No caso de Parnaíba, o contrato de concessão feito pela prefeitura para que a Agespisa opere o sistema tem vigência até o ano de 2031. Atualmente, a Prefeitura de Parnaíba deve à Agespisa um montante de superior a R$ 14 milhões relativos a faturas de água consumida nos órgãos municipais que não foram quitadas com a estatal de saneamento.

Fonte: Governo PI

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Representantes do MPPI participam de workshops do CNJ sobre Primeira Infância

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A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAODIJ), Sílvia Reis, e a promotora de Justiça Joselisse Nunes de Carvalho, titular da 45ª PJ, participaram de workshops do Seminário do Pacto Nacional Pela Primeira Infância – Região Nordeste, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante solenidade de abertura, o MPPI realizou a adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância.

Ocorrido na quinta e sexta-feira, dias 15 e 16, o evento é uma ação integrante do projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral” que busca conhecer a realidade dos estados da Região Nordeste e aperfeiçoar o diálogo entre os operadores do direito, as equipes técnicas e os demais profissionais da rede sobre a importância do Marco Legal da Primeira Infância, fomentando a implementação da prioridade absoluta prevista no artigo 227 da Constituição Federal.

(Promotora de Justiça Joselisse Nunes de Carvalho durante apresentação)

No 1º dia de evento, a promotora de Justiça Joselisse Nunes de Carvalho apresentou experiências acerca do fluxograma que orienta o atendimento às crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e de rua, assim como garantir a efetiva proteção de direitos. A exposição ocorreu durante o workshop 2 – prevenção e enfrentamento da violência na primeira infância.

(Coord. do CAODIJ, Sílvia Reis)

Já na sexta-feira, a coordenadora do CAODIJ realizou a moderação do workshop 1, em que foi debatido a garantia do direito à convivência familiar entre filhos e pais privados de liberdade. Participaram como debatedores o juiz auxiliar do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Antônio Carlos Castro Tavares; a pesquisadora do Instituto Brasiliense de Direito Público, Carolina Costa Ferreira; e o psicólogo da Associação Brasileira Terra dos Homens, Raum Batista. Ao final, ocorreu apresentação da campanha #SerfamílianãoéCrime.

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“Hoje é um momento muito importante de troca de conhecimentos, em que podemos efetivamente contribuir para a questão do direito à convivência familiar e para o cumprimento do marco legal da primeira infância. Sabemos do valor da família e como a criança tem esse direito à convivência familiar e comunitária, assim como todos os direitos fundamentais presentes no artigo 227 da Constituição Federal, seja este o direito ao respeito, à liberdade e à dignidade”, pontuou Sílvia Reis durante o momento.

O evento contou com dez workshops temáticos através do canal CNJ no youtube e já se encontram disponíveis.   

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