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OAB reage à decisão da Anatel e pode acionar a Justiça contra implantação de franquias

Edição e postagem: Denison Duarte, em 20-04-2016 09:48 | Última modificação: 20-04-2016 10:06
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou no início desta semana que pode acionar a Justiça, caso a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não dê uma resposta positiva à solicitação de revisão da resolução nº 614/2013.

A resolução regula os serviços de comunicação multimídia, a exemplo das conexões de Banda Larga fixa, que autoriza as operadoras a adotarem o sistema de franquia.

“Se não tivermos uma resposta positiva da Anatel em até dez dias, vamos judicializar esta questão”, afirmou o presidente da OAB, Claudio Lamachia.

A falta de atualização do regulamento após a aprovação do Marco Civil da Internet é uma das alegações da OAB.

No artigo 7º, a legislação assegura que a não suspensão da conexão de internet, a não ser em casos de inadimplência, é um direito garantido a qualquer usuário da rede.

“Os normativos dessa agência autorizam modelo de prestação de servios em contrariedade à lei, notadamente sobre a limitação da franquia de consumo”, diz a OAB.

A utilização de franquias que a Anatel quer adotar para os consumidores foi criticada pelo presidente da OAB. Ele classificou como “inaceitável” a decisão.

O presidente da OAB reage

“Sou totalmente contrário à posição da Anatel, que tem sido leniente em relação ao seu papel de agência reguladora”, conclui Lamachia.

Outras entidade de defesa do consumidor já acionaram a Justiça tendo em vista a adoção das franquias na banda larga fixa.

A primeira a questionar a limitação foi a Proteste. Uma petição online foi iniciada para reunir assinaturas de usuários que se sentem prejudicados pela medida.

Edição e postagem: Denison Duarte
Com informações da Tribuna do Norte