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TCE decide anular nomeação de 680 servidores em cargos comissionados

Edição e postagem: Leomar Duarte, em 17-07-2014 14:22 | Última modificação: 17-07-2014 14:22
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Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) votaram favorável a uma determinação publicada nessa quarta-feira (16) no Diário Oficial que pede a anulação imediata da nomeação de 680 servidores em cargos de comissão ou função de confiança feitas nos últimos quatro meses pelo governo do estado. Por três votos a um, o TCE entendeu que governo excedeu o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em gastos com pessoal que é de 49%, pois atingiu 50,23% das despesas com nomeações irregulares.

Segundo o procurador geral do Ministério Público de Contas, Márcio Vasconcelos, uma vez atingido o limite prudencial de despesa com pessoal, o estado fica impedido de realizar novas contratações. “O Tribunal constatou que o governo fez ao contrário, contratou 680 comissionados e nomeou 60 para cargos efetivos de escrivão e agente peninteciário, o que é não é legal”, destacou.

Ainda de acordo como Márcio Vasconcelos, a decisão do Tribunal desta quarta-feira, no entanto, não atinge neste momento os 60 cargos efetivos de agente de Polícia Civil. “Por lei refere-se que são nulos os atos de nomeações neste período de 180 dias antes do fim do mandato, mas o TCE decidiu que seja dado o direito do contraditório dos servidores que são concursados. Eles terão o prazo de 20 dias para comparecerem ao Ministério Público e este tomará uma decisão”, explicou.

Para se adequar a legislação, o governo deverá reduzir em pelo menos 20% os cargos comissionados e cargos com função de confiança. Caso descumpra a decisão do TCE, o governador Zé Filho (PMDB) será multado em 30% do vencimento anual do seu salário.

Nessa quarta-feira o conselheiro substituto Jaylson Campelo havia tomado uma decisão monocrática determinando a anulação das nomeações feitas nos últimos quatro meses. Segundo a decisão, os atos administrativos provocaram um aumento de despesa com pessoal ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: G1 Piauí